Secretaria de Administração · 16 de março de 2026
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – CMEL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Astorga - CMEL, criado pela Lei Municipal nº 3.273/2023, é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento do Departamento Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de contribuir na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de esporte e lazer no Município.
Art. 2º O CMEL integra o Sistema Municipal de Esporte e Lazer e visa o fortalecimento da política esportiva local, pautando-se pelos princípios da participação democrática, transparência, legalidade, descentralização e promoção do esporte como direito social.
Art. 3º O Conselho tem como sede o Departamento Municipal de Esportes e Lazer de Astorga, localizado à Rua Camilo Ramalho Mata, 453, Centro, Astorga/PR.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 4º O CMEL é composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.273/2023.
§1º A nomeação dos conselheiros titulares e suplentes será feita por Portaria do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
§2º Os conselheiros poderão ser reconduzidos uma vez, por igual período.
Art. 5º A composição do CMEL obedecerá à seguinte proporção:
I - Poder Público: representantes dos Departamentos Municipais de Educação; Cidadania e Desenvolvimento Social; Saúde; Esporte e Lazer; e Cultura e Turismo;
II - Sociedade Civil: representantes da Associação Comercial, Empresarial e Agrícola de Astorga; de duas Associações Esportivas de utilidade pública; de uma Instituição de Ensino Privada; e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Art. 6º Em caso de vacância de membro titular, o respectivo suplente assumirá automaticamente o cargo, completando o mandato.
Art. 7º O exercício das funções de conselheiro é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Compete ao CMEL:
I - propor e acompanhar a implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer;
II - propor diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL;
III - colaborar na elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer;
IV - acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar os recursos destinados ao esporte e lazer;
V - propor convênios e parcerias com entidades públicas e privadas;
VI - aprovar e alterar o presente Regimento Interno;
VII - deliberar sobre assuntos de relevância esportiva e de lazer no município;
VIII - organizar e coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTODO
Art. 9º O Conselho terá a seguinte estrutura: I - Plenário; II - Presidência; III - Vice-Presidência; IV - Secretaria Executiva; V - Comissões Temáticas.
Art. 10º O Presidente será eleito entre os conselheiros titulares, por maioria simples, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 11 Compete ao Presidente:
I - representar o Conselho perante autoridades e instituições;
II - convocar, presidir e coordenar as reuniões;
III - organizar a pauta das reuniões e propor a criação de comissões;
IV - exercer o voto de qualidade em caso de empate;
V - supervisionar a execução das deliberações do Conselho.
Art. 12 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e auxiliá-lo nas funções administrativas e representativas.
Art. 13 A Secretaria Executiva será exercida por servidor indicado pelo Departamento Municipal de Esportes e Lazer, competindo-lhe:
I - secretariar as reuniões, redigir atas e organizar o arquivo documental do Conselho;
II - encaminhar as pautas e deliberações aos conselheiros;
III - elaborar relatórios e registrar as decisões em ata.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 14 O CMEL reunir-se-á:
I - ordinariamente, uma vez por trimestre;
II - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos membros.
§1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§2º O quórum mínimo para deliberação será de metade mais um dos conselheiros titulares.
§3º As decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 15 As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário por motivo justificado.
Art. 16 As atas das reuniões serão aprovadas na sessão subsequente e arquivadas na Secretaria Executiva.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 17º O Conselho poderá criar comissões permanentes ou temporárias, de caráter consultivo, técnico ou operacional, para análise e proposição de matérias específicas.
Parágrafo único. As comissões terão seus membros designados pelo Presidente e deverão apresentar relatório final ao Plenário.
CAPÍTULO VII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 18 A Conferência Municipal de Esporte e Lazer é o espaço de participação popular e deliberação, coordenado pelo CMEL, com periodicidade bienal.
Art. 19 Compete à Conferência:
I - avaliar a situação do esporte e lazer no município;
II - propor diretrizes para a Política Municipal de Esporte e Lazer;
III - eleger delegados para as Conferências Estadual e Nacional.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FUMDEL
Art. 20 O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUMDEL, previsto na Lei Municipal nº 3.273/2023, é o instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a financiar ações e projetos esportivos e de lazer do município.
Art. 21 Compete ao COMEL acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho, observada a legislação vigente.
Art. 23 O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta de, no mínimo, um terço dos conselheiros e aprovação da maioria absoluta do Plenário.
Art. 24 Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Astorga, revogadas as disposições em relação contrário.
Astorga, 22 de dezembro 2025.
ELVIS EDSON DE CARVALHO
Diretor do Departamento Municipal de Esportes e Lazer