Secretaria de Administração · 27 de setembro de 2024
LEI Nº 3.313/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.313/2024
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.137/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado para 31/12/2026 o prazo previsto no § 1º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.137/2009, de 26/06/2009, altrada pelas Leis Municipais nos 2.434/2012, de 12/03/2012 e 2.876/2017, de 21/08/2017, para que a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ conclua as obras de construção da Delegacia Cidadã.
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 2.137/2009, de 26/06/2009, não retificadas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças