Secretaria de Administração · 28 de março de 2024
LEI Nº 3.300/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.300/2024
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, REAJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REAJUSTE SALARIAL de 6,00% (seis por cento), sobre os vencimentos e salários dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Astorga, para o mês de março/2024.
Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas, amparados pelo direito à paridade, o reajuste previsto nesta Lei.
Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2024.
Art. 4º - Fica reajustado o valor do Salário Mínimo Municipal, instituído pela Lei nº 3.177/2022, de 15/06/2022, para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), para o mês de março/2024.
Art. 5º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, nos termos dos anexos desta lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E
CARGO
SALÁRIO – R$
...
PROFESSOR NORMALISTA
1.620,33**
PROFESSOR LEIGO
1.620,33**
...
** Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de R$ 2.290,28.
ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA – MAGISTÉRIO
1.620,34
1.668,93
1.719,01
1.770,56
1.823,70
1.878,37
1.934,74
MB-Superior 30%
2.106,41
2.169,61
2.234,72
2.301,72
2.370,80
2.441,91
2.515,17
MC-Especial. 20%
2.527,69
2.603,53
2.681,66
2.762,10
2.844,94
2.930,29
3.018,22
MD-Mestrado 30%
3.286,01
3.384,60
3.486,13
3.590,73
3.698,44
3.809,38
3.923,69
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA – MAGISTÉRIO
1.992,79
2.052,57
2.114,17
2.177,58
2.242,91
2.310,19
2.379,48
MB-Superior 30%
2.590,64
2.668,35
2.748,41
2.830,85
2.915,77
3.003,27
3.093,36
MC-Especial. 20%
3.108,76
3.202,04
3.298,07
3.397,01
3.498,93
3.603,90
3.712,02
MD-Mestrado 30%
4.041,38
4.162,60
4.287,51
4.416,13
4.548,63
4.685,05
4.825,61
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 2.290,28.
ANEXO V – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – JORNADA 40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
A – Sem Habilitação
1.965,74
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
3.240,61
3.337,86
3.438,00
3.541,17
3.647,38
3.756,78
3.869,49
C – Superior 30%
4.212,84
4.339,22
4.469,43
4.603,45
4.741,60
4.883,83
5.030,37
D – Especialização 20%
5.055,38
5.207,04
5.363,29
5.524,20
5.689,88
5.860,57
6.036,47
E - Mestrado 30%
6.572,02
6.769,20
6.972,27
7.181,45
7.396,88
7.618,78
7.847,35
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
A – Sem Habilitação
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
-x-
B – Magistério
3.985,59
4.105,17
4.228,30
4.354,99
4.485,84
4.620,39
4.758,99
C – Superior 30%
5.181,25
5.336,70
5.496,81
5.660,65
5.831,53
6.006,51
6.186,68
D – Especialização 20%
6.217,51
6.404,05
6.596,16
6.794,04
6.997,87
7.207,81
7.424,05
E - Mestrado 30%
8.082,79
8.325,22
8.575,02
8.832,25
9.097,23
9.370,12
9.651,24
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 4.580,57.
ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
MA-Educação Física/Arte/Música
2.106,41
2.169,61
2.234,72
2.301,72
2.370,80
2.441,91
2.515,17
MB – Especialização 20%
2.527,69
2.603,53
2.681,66
2.762,10
2.844,94
2.930,29
3.018,22
MC - Mestrado 30%
3.286,01
3.384,60
3.486,13
3.590,73
3.698,44
3.809,38
3.923,69
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
MA-Educação
Física/Arte/Música
2.590,64
2.668,35
2.748,41
2.830,85
2.915,77
3.003,27
3.093,36
MB – Especialização 20%
3.108,76
3.202,04
3.298,07
3.397,01
3.498,93
3.603,90
3.712,02
MC - Mestrado 30%
4.041,38
4.162,60
4.287,51
4.416,13
4.548,63
4.685,05
4.825,61
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 2.290,28.
ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 - Ed. Física
4.212,84
4.339,22
4.469,43
4.603,45
4.741,60
4.883,83
5.030,37
2 – Especialização 20%
5.055,38
5.207,04
5.363,29
5.524,20
5.689,88
5.860,57
6.036,47
3 - Mestrado 30%
6.572,02
6.769,20
6.972,27
7.181,45
7.396,88
7.618,78
7.847,35
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 - Ed. Física
5.181,25
5.336,70
5.496,81
5.660,65
5.831,53
6.006,51
6.186,68
2 – Especialização 20%
6.217,51
6.404,05
6.596,16
6.794,04
6.997,87
7.207,81
7.424,05
3 - Mestrado 30%
8.082,79
8.325,22
8.575,02
8.832,25
9.097,23
9.370,12
9.651,24
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 4.580,57.
ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS
CARGO EM EXTINÇÃO
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
1 – MAGISTÉRIO
1.620,33
1.668,93
1.719,01
1.770,56
1.823,67
1.878,37
1.934,74
2-Superior 30%
2.106,41
2.169,61
2.234,72
2.301,72
2.370,80
2.441,91
2.515,17
3-Especial. 20%
2.527,69
2.603,53
2.681,66
2.762,10
2.844,94
2.930,29
3.018,22
4-Mestrado 30%
3.286,01
3.384,60
3.486,13
3.590,73
3.698,44
3.809,38
3.923,69
CLASSE
NÍVEL
8
9
10
11
12
13
14
1 – MAGISTÉRIO
1.992,79
2.052,57
2.114,17
2.177,58
2.242,91
2.310,21
2.379,48
2-Superior 30%
2.590,64
2.668,35
2.748,41
2.830,85
2.915,77
3.003,27
3.093,36
3-Especial. 20%
3.108,76
3.202,04
3.298,07
3.397,01
3.498,93
3.603,90
3.712,02
4-Mestrado 30%
4.041,38
4.162,60
4.287,51
4.416,13
4.548,63
4.685,05
4.825,61
* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2024, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de
R$ 2.290,28