Secretaria de Administração · 26 de agosto de 2020
LEI Nº 3.033/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.033/2020
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.993/2019, de 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT, instituído pela Lei Municipal nº 2.993/2019, de 12 de novembro de 2019, para CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ASTORGA - COMTER.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as demais disposições não retificadas Lei nº 2.993/2019.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças