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Congresso

Secretaria de Administração · 26 de agosto de 2020

LEI Nº 3.033/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 3.033/2020

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.993/2019, de 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - CMT, instituído pela Lei Municipal nº 2.993/2019, de 12 de novembro de 2019, para CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DE ASTORGA - COMTER.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as demais disposições não retificadas Lei nº 2.993/2019.

PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2083, em 26 de agosto de 2020. Código identificador 47C9BE12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.