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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de março de 2026

RESOLUÇÃO Nº 001/2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 001/2025

SÚMULA: Aprova Prestação de Contas do Município de Astorga referente ao Repasse “Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de higiene íntima”, conforme Deliberação CEDCA nº 78/2022.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe refere à Lei Municipal nº 1.746/2005 de 30 de junho de 2005 e publicações posteriores, considerando a deliberação em plenária realizada em 12 de março de 2026, conforme Ata 002/2026.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas parcial do Município de Astorga, referente ao Repasse “Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de higiene íntima”, conforme Deliberação CEDCA nº 78/2022, do ano de 2025.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Astorga, 12 de março de 2026.

RAUL LENNON DOS SANTOS

Presidente do CMDCA

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3488, em 13 de março de 2026. Código identificador 477EF60C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.