Secretaria de Administração · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 3.258/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.258/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA MANTENEDORA DO HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal juntamente com o Fundo Municipal de Saúde, autorizados a firmar Acordo de Cooperação com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, entidade com sede em Astorga, na Av. Dr. José Soares de Azevedo, nº 436, para recapeamento da pavimentação asfáltica na entrada do Hospital, visando a melhoria do acesso ao Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Acordo de Cooperação previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar as obras necessárias para reforma do acesso ao Pronto Atendimento Municipal.
§ 1º - A avaliação da execução do Acordo de Cooperação será efetuada através de acompanhamento realizado pelo Município de Astorga e pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - O valor a ser despendido com a execução da obra prevista no caput deste artigo está orçado em R$ 19.151,11 (dezenove mil, cento e cinquenta e um reais e onze centavos).
§ 3º - Por se tratar de Acordo de Cooperação não haverá repasse financeiro entre os contratantes.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostilamento ao plano de trabalho original.
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor R$ 19.151,11 (dezenove mil, cento e cinquenta e um reais e onze centavos).
06.004
Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
06.004.10.301.0012.2050
Manutenção do Pronto Atendimento 24 Horas
3.1.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 1.597,77
3.3.71.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
R$ 11.184,44
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 6.365,90
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 19.151,11
Art. 5º - Para atender o disposto no Artigo 4º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
06.004
Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde
06.004.10.301.0012.1004
Investimentos – Saúde
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 19.151,11
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 19.151,11
Art. 6º - A celebração do Acordo de Cooperação deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças