Secretaria de Administração · 9 de abril de 2024
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ENDEREÇO PARA PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL, CONCEDENDO O PRAZO DE 10 DIAS DE ACORDO COM O ART. 128, § 2º, INCISO I DA LEI 2017/2008
Pelo presente fica notificada a pessoa supracitada para proceder no prazo de 10 dias, a contar do recebimento desta, na obrigação de cumprir, face ao que dispõe o Art. 128, da Lei Complementar n.º 2.017/2008 (Código de Postura do Município), as seguintes exigências:
- Realizar roçagem e limpeza do imóvel, para que se evite aparecimento de animais indesejados como escorpião, ratos etc...
- Art. 128. Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
A Pena neste caso é Multa de 05 (cinco) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, sendo que cada U.F.M. equivale ao valor de R$ 254,73 (Duzentos e cinqüenta e quarto reais e setenta e três centavos).
CADASTRO
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO
QUADRA
LOTE
10100
09.***.***/0001-31
190.***.***-49
RUA JOÃO GALLO
0
6
10768
08.***.***/0001-60
RUA JOSÉ RODOLPHO MULLER
2
5
10810
08.***.***/0001-60
RUA JOSÉ AST
5
6
2314
331.***.***-15
RUA BEIJA-FLOR
1
22-R
10646
601.***.***-87
080.***.***-18
RUA SANTA CATARINA DE SENA
3
7
10602
088.***.***-58
RUA SANTA CATARINA DE SENA
1
10
871
186.***.***-20
RUA MARECHAL DEODORO
0
91/A-1
BRUNO WLMER GOMES DE OLIVEIRA
Fiscal Sanitário