Secretaria de Administração · 29 de abril de 2025
LEI Nº 3.338/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.338/2025
SÚMULA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, O “CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O Cordão de Girassol será considerado símbolo municipal de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como um instrumento auxiliar de orientação para identificação dessas pessoas, com as especificações e regras básicas estabelecidas nesta lei.
Art. 2° - As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos à atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3° - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Nome do Responsável; Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID).
§ 1º - O crachá terá seu design e cordão composto por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol" e brasão do município.
§ 2º - A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 4° - Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 5º - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Demência;
f) Colite Ulcerosa;
g) Pacientes Ostomizados;
h) Transtornos Psiquiátricos;
i) Deficiência Intelectual;
j) Fibrose Cística;
k) Fibromialgia;
l) Surdos;
m) Esclerose Múltipla;
n) Doença de Wilson;
o) Outros que se enquadrem no objeto desta Lei.
Parágrafo único. O rol acima enumerado é exemplificativo, para que não se limite a proteção dos portadores com deficiências ocultas objeto de proteção.
Art. 6º- As repartições públicas, devem desenvolver atendimento prioritário mais ágeis, aos que portarem o "Cordão de Girassol" por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem o Art. 6º desta Lei.
Art. 7° - O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
§ 1° - O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
§ 2° - Os estabelecimentos públicos devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto ao uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 8º - Ficará a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulher, Idosos e Pessoas com Deficiencia, através do Departamento de Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência, e demais Instituições eventualmente parceiras, incentivadas a promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL para a inclusão social e o combate a discriminação da pessoa com deficiência.
Art. 9º - O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do anexo I desta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, caso necessário, poderá regulamentar através de Decreto, a presente Lei no que couber.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
Modelo do CORDÃO DE GIRASSOL
Especificações
1. Material poliéster acetinado;
2. Medidas de 15 a 20mm de largura por 85 cm comprimento;
3. Acabamento: fixador mosquete e trava de segurança.