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Congresso

Secretaria de Administração · 25 de fevereiro de 2019

LEI Nº 2.965/2019

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2.965/2019

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNTÁRIO DE SEGURANÇA DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ASTORGA, com sede na Rua São Paulo, 270, sala 1, neste Município de Astorga, inscrito no CNPJ sob n. 08.664.795/0001-44.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1702, em 25 de fevereiro de 2019. Código identificador 4641B9F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.