Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.212/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.212/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizada a conceder à empresa interessada, o direito real de uso para a instalação de indústria ou comércio, do imóvel constituído pela data de terras sob nº 10-A/9/8/4, com área total medindo 1.628,54 m2, situada no Distrito de Tupinambá, com as seguintes divisas e confrontações: Pela Frente, confronta-se com a Avenida Maringá, numa distância de 38,31 metros. Pelo Lado Direito, confronta-se com a data nº 10-Rem, numa distância de 18,89 metros. Pelo Lado Esquerdo, confronta-se com a data nº 07, numa distância de 38,67 metros, defletindo à esquerda com as datas nºs 7 e 6, numa distância de 30,00 metros e ainda com a data nº 03, numa distância de 24,80 metros. Aos Fundos, confronta-se com a Avenida Granada, numa distância de 66,66 metros.”, com área total construída aproximada de 670,00m², nesta cidade e Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
§ 1º. O imóvel descrito no caput deste artigo, contém a seguinte benfeitoria:
a) Salão industrial construído em alvenaria, parcialmente coberto com estrutura metálica e telhas de zinco coberto com estrutura metálica e coberto com telhas de fibrocimento e forrado com madeira, paredes rebocadas, piso de cimento alisado, sanitários masculinos e femininos, depósitos, área de oficina, escritório administrativo, refeitório e rede elétrica rebaixada para máquinas de costura. Porta de acesso principal metálica de enrolar, porta lateral e portão com motor elétrico e acesso para carga e descarga, entrada de energia trifásica com disjuntor de 200 amperes, 8 janelas de ventilação distribuídas pelo imóvel. Divisas cercadas com alambrado e pátio cascalhado. Área total construída aproximada de 670,00m² (seiscentos e setenta metros quadrados).
Parágrafo único - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a
competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga-PR;
b) Iniciar suas atividades neste Município em até trinta dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;
c) Expedir as Notas Fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;
d) Manter no mínimo a geração de 15 (quinze) empregos diretos, dos quais deverão obrigatoriamente 70% (setenta por cento) ser reservados para os munícipes de Astorga, todos devidamente registrados em C.T.P.S;
e) Arcar com ônus de energia elétrica, água, telefone, internet e demais despesas inerentes ao uso das instalações;
f) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades de sua área de atuação;
g) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
h) Não poluir o meio ambiente;
i) Zelar e manter todo o imóvel, tratando-se de toda a área cedida, incluso a área construída, em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança, de forma a preservá-los e restituí-los na mais perfeita ordem;
§ 1º. Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades de cunho industrial ou comercial, por período superior a 06 (seis) meses.
§ 2º. As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º - Fica fixado o valor do aluguel do imóvel em R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, conforme avaliação prévia;
§ 1º. O aluguel poderá ser reajustado anualmente pelo índice IGPM;
§ 2º. A cada emprego gerado, será descontado R$100,00 (Cem Reais) do valor do aluguel;
Art. 5º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga;
Art. 6º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 8º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois.)
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças