Secretaria de Administração · 2 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.141/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.141/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;
Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural no município;
Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando o seu aperfeiçoamento;
Acompanhar o desenvolvimento dos programas governamentais voltados à agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável do Estado;
Estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando otimizar os esforços e fortalecer o desenvolvimento sustentável.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão de composição paritária, será composto de 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil:
§ 1º - O Poder Público será representado por:
01 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) representante do IDR Paraná;
02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Astorga, sendo ao menos um vinculado ao Departamento de Desenvolvimento Humano e Social.
§2º - A Sociedade Civil será representada por:
01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) representante das Cooperativas e entidades privadas do setor agropecuário;
01 (um) representante das Associações de produtores do Município;
01 (um) representante do Sindicato Patronal Rural.
§3º - O CMDRS aprovará seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal.
Art. 3º - Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 4 anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 4º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.
Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º - O CMDRS é composto de:
Plenário;
Diretoria;
Câmara Técnica Municipal.
Art. 6º - O Plenário do CMDRS deliberará a partir das propostas encaminhadas pelos Conselheiros à Diretoria.
Parágrafo Único. O Plenário necessita da presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de seus integrantes para deliberar sobre as matérias propostas apresentadas, sendo aprovadas por 50% (cinqüenta por cento) dos votos, mantendo-se o quorum de instalação inicial.
Art. 7º - A Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§1º - Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente , o 1º e 2º Secretários, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários será de 2 anos, permitida a reeleição por mais um período consecutivo.
Art. 8º - A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.
§1º - A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF e outros Projetos Governamentais, aplicados no município, juntamente com o IDR Paraná.
§2º - Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao CEDRS e o IDR Paraná.
Art. 9º - A Câmara Técnica Municipal deverá ser formada, pelos seguintes membros:
01 (um) representante da ADAPAR;
01 (um) representante do IDR Paraná;
01 (um) representante das Cooperativas;
01 (um) representante da Vigilância Sanitária;
01 (um) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
01 (um) do Sistema de Crédito;
01 (um) representante da Assistência Técnica Privada;
01 (um) representante das Associações de Produtores;
01 (um) representante do Departamento de Educação e Cultura;
01 (um0 representante do Departamento de Assistência Social.
Art. 10 - O CMDRS poderá crias comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 11 - Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 12 - A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 13 - O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 14 - O CMDRS elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINEPAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças