Secretaria de Administração · 14 de julho de 2021
LEI Nº 3.120/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.120/2021
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ASTORGA, inscrita no CNPJ sob n° 08.404.890/0001-09, estabelecida neste Município de Astorga.
Art. 2° - Ficam atribuídos à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE ASTORGA os efeitos da Lei Municipal 1.845/06, por se enquadrar nos requisitos de que trata o § 1° do artigo 1° da referida lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de julho de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças