Secretaria de Administração · 19 de março de 2026
PORTARIA Nº 302/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 302/2026
SÚMULA: DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e revisão da legislação municipal que regulamenta o regime jurídico e os planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura de cargos do Município às demandas atuais da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de análise da criação, transformação, extinção e reorganização de cargos públicos, bem como da revisão das bases salariais por categorias;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento para a realização de concursos públicos visando ao provimento de cargos efetivos;
R E S O L V E
Art. 1º- Fica instituída a Comissão Especial de Revisão da Estrutura Administrativa e dos Planos de Cargos do Município de Astorga, com a finalidade de proceder à análise, estudo e elaboração de propostas de atualização das seguintes legislações municipais:
Lei nº 1.232/1994, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Astorga;
Lei Complementar nº 2.447/2012, regulamentada pelo Decreto nº 33/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Astorga;
III - Lei nº 1.388, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Astorga.
Art. 2º- A Comissão terá como atribuições:
analisar a atual estrutura de cargos do Município;
Verificar a necessidade de criação, alteração, transformação ou extinção de cargos públicos;
III - avaliar a compatibilidade das atribuições dos cargos com as necessidades atuais da Administração Pública;
analisar e propor adequações nas bases salariais das categorias de servidores;
IV - avaliar a necessidade de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos;
V - apresentar relatório conclusivo e propostas de alteração legislativa, quando necessário.
Art. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, podendo ser o próprio Secretário da pasta ou servidor por ele indicado;
01 (um) representante da Diretoria de Gestão de Pessoas, podendo ser o próprio diretor da pasta ou servidor por ele indicado;
01 (um) Procurador Jurídico do Município;
01 (um) representante da Câmara Municipal de Astorga, sendo servidor efetivo indicado pela Presidência;
01 (um) representante da Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Astorga - PREVISA.
Art. 4º Os membros da Comissão serão designados por ato complementar após a indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio técnico dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal para o desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 7º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal