Secretaria de Administração · 3 de fevereiro de 2026
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 49/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO PAS 49/2025
Aos Srs.
Loteadora Orimar LTDA
CNPJ: 08.814.903/0001-18
Rua Apucarana, 111 – Centro
Santa Fé – PR – 86.770-000
Vanderleia de Oliveira de Souza
CPF: ***.***.***-**
Rua 19 de Dezembro, 503 – Vila Industrial
Astorga – PR – 86.730-000
Prezados Senhores,
Na qualidade de Diretora da Vigilância em Saúde do Município de Astorga - PR, faço uso da presente para adverti-los a respeito do descumprimento da Lei Complementar nº 2.017/2008 (Código de Postura do Município), no que diz respeito ao imóvelQuadra 26, Lote 1, Cadastro Imobiliário 12347 localizado na Rua Pioneira Alaide Lino Rebelo – Astorga - PR, que apresentava mato alto, propiciando o favorecimento à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico, em descumprimento ao Art. 128, Os proprietários, inquilinos, ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios, lotes, glebas e outras áreas que ocupem.
Solicito, assim, aos proprietários do imóvel, uma maior atenção às Leis do Município, a fim de evitar descumprimentos futuros e eventual imposição de multa.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos vossa colaboração e ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas.
Após, baixa e arquivamento do auto.
Astorga – PR, 27 de Janeiro de 2026.
LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS
Diretora da Vigilância em Saúde