Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2019
LEI Nº 2.996/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.996/2019
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.614/2003-E, DE 16 DE JUNHO DE 2003, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 3º e de seus incisos, da Lei 1.614/2003-E, de 16 de junho de 2003, que teve nova redação dada pela Lei 2.051/2008, de 02 de setembro de 2008, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas será composto por 14 conselheiros, designados pelo Executivo, assim escolhidos:
I - 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante do Poder Executivo;
b) 01 (um) representante da Segurança Pública (Polícia Militar ou Civil);
c) 01 (um) representante do Poder Judiciário;
d) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
II - 04 (quatro) representantes de órgãos não governamentais, sendo:
a) 01 (um) representante do Conselho de Segurança;
b) 01 (um) representante de Organizações Religiosas;
c) 01 (um) representante do A.A. (Alcoólatras Anônimos) ou representante do AL-NON (Familiares de alcoólatras);
d) 01 (um) representante da Fundação Hospitalar de Astorga.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças