Secretaria de Administração · 30 de junho de 2025
LEI Nº 3.351/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.351/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.349.837/0001-40, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 356/66-E, de 23/12/1966, com sede nesta cidade de Astorga-PR, a fim de estabelecer parceria para a execução do PROJETO ESPERANÇA PASSO A PASSO – Centro de Equoterapia e Desenvolvimento Integrado, tendo como público alvo pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla matriculadas ou não na APAE e pessoas encaminhadas através do Departamento de Saúde e Educação do Município.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração, previsto no artigo anterior, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA o valor de R$ 313.224,00 (trezentos e teze mil e duzentos e vinte e quatro reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado conforme Plano de Aplicação especificado no Plano de Trabalho.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostilamento ao plano de trabalho original.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.004.10.302.0012.2.051 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças