Secretaria de Administração · 26 de março de 2026
LEI Nº 3.411/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.411/2026
ÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PREVISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Diretoria de Contabilidade na estrutura administrativa da PREVISA, com as seguintes alterações na Lei Municipal nº 2.086/2008.
Art. 2º - Fica incluída a alínea “g” ao artigo 24 da Lei Municipal nº 2.086/2008:
“g) Diretor de Contabilidade.”
Art. 3º - Fica incluída a alínea “g” ao artigo 25 da Lei Municipal nº 2.086/2008:
“g) Ao Diretor de Contabilidade compete os assuntos relativos à área contábil, elaborar e enviar aos órgãos de controle todos os relatórios pertinentes a sua área, tais como SIM-AM e relatórios do CADPREV, dentre outros, devendo ser inscrito no CRC - Conselho Regional de Contabilidade.”
Art. 4º - Fica extinta a Diretoria de Recursos Humanos, sendo suas funções incorporadas a Diretoria de Previdência, sendo que a alínea “b” do artigo 25 da Lei Municipal nº 2086/2008, passa a ter a seguinte redação:
“b) Ao Diretor de Previdência compete as ações referentes à inscrição e ao cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, os cálculos atuários e o acompanhamento e controle de execução dos Planos de Benefícios Previdenciários e do respectivo Plano de Custeio Atuarial, e o processamento das concessões de benefícios previdenciários e das respectivas folhas de pagamento, atender as obrigações de ordem trabalhista, previdenciária e fiscal, manter em dia toda a documentação exigida pela legislação pertinente à Administração de Pessoal, elaborar e enviar ao Tribunal de Contas do Estado todos os relatórios atinentes ao SIM-AP e executar outras tarefas correlatas e afins;”
Art. 5º - Fica alterado o § 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 2.086/2008:
“§ 3º Os demais Diretores serão nomeados, pelo Diretor-Presidente, dentre pessoas qualificadas para a função, com comprovada habilitação profissional, sendo obrigatoriamente escolhidos dentre os segurados da PREVISA, sendo que o Diretor de Contabilidade deve ser inscrito no CRC - Conselho Regional de Contabilidade e o Diretor Jurídico deve estar inscrito na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.”
Art. 6º - Fica alterada a alínea “c” do artigo 25 da Lei Municipal nº 2.086/2008:
“c) Ao Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio compete as ações de gestão administrativa, orçamentária, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamento, o gerenciamento dos empréstimos consignados e a gerência dos bens pertencentes a PREVISA, velando por sua integridade, com a percepção de remuneração a ser paga pela PREVISA, correspondente ao símbolo CC-03 dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Astorga, devendo cumprir sua jornada laboral integralmente na PREVISA.”
Art. 7º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.731/2015:
“Art. 2º - O Comitê de Investimentos será composto por:
Diretor-Presidente da PREVISA
Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio
c) 3 (três) membros escolhidos dentre os servidores ativos e inativos segurados da PREVISA.”
Art. 8º - Fica incluído o parágrafo 5º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.731/2015:
“§ 5º - O Diretor Presidente e o Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio são considerados membros natos do Comitê de Investimentos e não receberão a gratificação prevista no artigo 7º desta Lei.”
Art. 9º - Fica alterada a redação do artigo 55 da Lei Municipal nº 2.086/2008:
“Art. 55 - O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:
I - exame médico a cada 2 (dois) anos, a cargo do Município para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
§ 1º o aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido que não tenham retornado à atividade são isentos do exame de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez; ou
II - após completarem sessenta anos de idade.
§ 1º Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da avaliação prevista deste artigo.
§ 2º Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é dispensado da reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro.”
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a alínea “e” do artigo 24 e a alínea “e” do artigo 25 da Lei 2.086/2008.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração