PROCURADORIA JURÍDICA · 30 de junho de 2025
LEI Nº 3.350/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.350/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PLANO PLURIANUAL-PPA 2021-2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.147/2021, ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.306/2024, ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.321/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, para inclusão de Programa de Governo alusivo à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo
Código do Programa:
Descrição Programa
0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
R$ 1.043.150,00
Art. 2º - Fica alterado o Anexo III – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, e o Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025, instituído pela Lei Nº 3.306/2024 de 17/07/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
Órgão: 08 08
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Unidade: 001
Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Programa: 0021 0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
Objetivo:
FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, A EQUIDADE DE DIREITOS E A VALORIZAÇÃO DESSES GRUPOS.
Função: 14
Direitos da Cidadania
Subfunção: 422
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Descrição da Ação: 2102
Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Indicador:
Realizar Campanha Educativa e Preventiva.
Meta Indicador 2025
2
Órgão: 08 08
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Unidade: 002
Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres
Programa: 0021 0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
Objetivo:
PROMOVER A EQUIDADE DE GÊNERO E OS DIREITOS DAS MULHERES. PREVENIR E ENFRENTAR TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.FOMENTAR A AUTOMONIA ECONÔMICA E SOCIAL DAS MULHERES. GARANTIR O ACESSO DAS MULHERES AS POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS DE DECISÃO E ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE DECISÃO.
Função: 14
Direitos da Cidadania
Subfunção: 422
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Descrição da Ação: 2103
Atividades da Diretoria das Políticas Públicas para Mulheres
Indicador:
Aulas de Autodefesa para mulheres
Meta Indicador 2025
07
Órgão: 08 08
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Unidade: 003
Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência
Programa: 0021 0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
Objetivo:
IMPLANTAR, MANTER E DESENVOLVER PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Função: 14
Direitos da Cidadania
Subfunção: 242
Assistência ao Portador de Deficiência
Descrição da Ação: 2104
Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência
Indicador:
Acessibilidade em Espaços Públicos
Meta Indicador 2025
02
Órgão: 08 08
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Unidade: 004
Diretoria de Projetos com Idosos
Programa: 0021 0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
Objetivo:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS.
Função: 14
Direitos da Cidadania
Subfunção: 241
Assistência ao Idoso
Descrição da Ação: 2105
Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos
Indicador:
Contratação de Vagas em Instituições de Longa Permanência - ILPI
Meta Indicador 2025
03
Órgão: 08 08
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Unidade: 005
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Programa: 0021 0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
Objetivo:
PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTOS À MULHER
Função: 14
Direitos da Cidadania
Subfunção: 422
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Descrição da Ação: 2106
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Órgão: 08 08
Secretaria Municicipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Unidade: 006
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
Programa: 0021 0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
Objetivo:
PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS.
Função: 14
Direitos da Cidadania
Subfunção: 241
Assistência ao Idoso
Descrição da Ação: 2107
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual-LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
08.001.14.422.0021.2102
Manutenção do Gabinente da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
220.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS
4.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
7.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
3.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA
17.500,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
6.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
12.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.800,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
30.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA
1.250,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
11.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.000,00
TOTAL
335.550,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
08.002.14.422.0021.2103 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Atividades da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
55.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS
8.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
3.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
1.800,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
7.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
8.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA
50.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.200,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
TOTAL
161.000,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
08.003.14.242.0021.2104
Atividades da Diretoria de Políticas Púb p/ Pessoas c/ Deficiência
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
55.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS
8.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
3.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
1.800,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
20.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.900,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
8.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA
100,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
2.200,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
TOTAL
119.000,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
08.004.14.241.0021. 2105
Atividades da Diretoria de Projetos com Idosos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
170.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS
4.000,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
27.000,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
3.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA
18.000,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
6.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
2.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
112.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA
2.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
20.000,00
3.3.90.49.00.00
AUXÍLIO-TRANSPORTE
100,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
TOTAL
417.100,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
08.005.14.422.0021. 2104
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
100,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
100,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA
100,00
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
100,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
TOTAL
4.000,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
08.002.14.241.0021.2103 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS
100,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
100,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
100,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA
100,00
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
100,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
100,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
100,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100,00
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
100,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
TOTAL
6.500,00
TOTAL GERAL
1.043.150,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurado em 31.12.2024 da fonte 1001-Livre no valor de R$ 743.150,00 (setecentos e quarenta e três mil e cento e cinquenta reais), e o restante R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) serão transferidos através de anulação das dotações disponíveis no orçamento vigente referente ao Fundo da Mulher, Fundo do Idoso e Atividades com Idosos CCI, que vão migrar do Departamento de Assistência Social para esta Secretaria da Mulher, conforme detalhado abaixo, com base no Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
TOTAL POR SUPERÁVIT: 743.150,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
06.007.08.241.0013.2062 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Atividades de Proteção Social Básica – FMAS - Idoso
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
149.166,21
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS
1.195,72
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
6.651,43
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA
17.974,01
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.613,82
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
1.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
55.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
200,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
500,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇ DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNIC-P JURÍDICA
1.408,28
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
21.056,53
3.3.90.49.00.00
AUXÍLIOS TRANSPORTE
300,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500,00
TOTAL
271.566,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
06.008.08.241.0013.2067 Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
Atividades com Idosos - FMDI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
100,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - INSS
100,00
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
200,00
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
100,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS - PREVISA
100,00
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
3.3.90.08.00.00
OUTROS BENEFÍCIOS ASSIST DO SERVIDOR E DO MILITAR
100,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
1.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
500,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
100,00
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
100,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.000,00
4.4.90.61.00.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
100,00
TOTAL
7.600,00
PROGRAMÁTICA
DESCRIÇÃO
VALOR
06.013.14.422.0013. 2096
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
100,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
34,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
100,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
100,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
100,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
100,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
100,00
TOTAL
20.834,00
TOTAL POR ANULAÇÃO
300.000,00
TOTAL GERAL
1.043.150,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças