Secretaria de Administração · 31 de março de 2021
LEI Nº 3.099/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.099/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS ÀS ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As associações que possuem veículos e maquinários cedidos pelo MUNICÍPIO DE ASTORGA ficam obrigadas a comprovarem que os condutores e motoristas dos bens possuem recolhimento previdenciário perante a Previdência Social, seja a título de vínculo empregatício ou a título de prestador de serviço autônomo.
Art. 2° - A comprovação se dará mediante envio de relatório com o nome completo dos condutores ou motoristas, indicação do período em que o mesmo prestou serviços ou laborou para a entidade, número do cadastro de pessoa física e número do PIS, acompanhado do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do segurado.
Art. 3º - A comprovação se dará anualmente, no mês de fevereiro de cada ano, ocasião em que a entidade deverá enviar o relatório referente ao ano anterior.
Parágrafo único. O relatório e documentos comprobatórios deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal, com envio de cópia para a Câmara Municipal de Astorga.
Art. 4º - A associação que não enviar o relatório acompanhado dos documentos comprobatórios terá rescindido o contrato independentemente de notificação ou interpelação, devendo restituir imediatamente o bem à associação.
Art. 5º - Caso alguma associação permita que um condutor ou motorista dos veículos e maquinários conduza o bem sem estar devidamente segurado perante a Previdência Social, terá o contrato rescindido independentemente de notificação ou interpelação, devendo restituir imediatamente o bem.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo obrigado a dar ampla divulgação da presente Lei a todas as entidades que possuem bens cedidos pelo Município de Astorga.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dia do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças