Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 3.052/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.052/2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os munícipes interessados poderão contratar empresa especializada, após liberação de laudo técnico pelo órgão competente da Administração, às suas expensas, para a execução dos serviços de poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais.
§ 1º - A Administração Municipal disporá do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para execução dos serviços no órgão municipal competente, para vistoria, emissão de laudo técnico e despacho pela autoridade responsável.
§ 2º - A parte interessada poderá apresentar laudo técnico emitido por profissional habilitado para homologação do órgão competente, que deverá ocorrer, nestes casos, em 5 (cinco) dias.
§ 3º - Decorrido o prazo previsto nos parágrafos anteriores deste artigo, o interessado, proprietário do imóvel lindeiro, poderá aguardar a realização do serviço pela Administração Municipal ou retirar o laudo técnico aprovado ou homologado e contratar, às suas expensas, empresa especializada para a execução do serviço.
§ 4º - Caso o munícipe não opte pela contratação de empresa especializada, o Município procederá a poda, corte, remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após o despacho pela autoridade responsável.
Art. 2º - As empresas especializadas interessadas na prestação dos serviços deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I - dispor de equipamentos adequados para a execução dos serviços;
II - possuir profissionais técnicos capacitados para a execução dos serviços;
III - obedecer às normas técnicas de segurança do trabalho, sendo responsáveis por qualquer eventualidade;
IV - observar rigorosamente os laudos técnicos expedidos, quando da execução dos serviços contratados;
V - possuir inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
VI - provar a regularidade para com a Fazenda Federal (dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) e a Fazenda Municipal;
VII - provar a regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);
VIII - possuir equipamentos de sinalização e de segurança, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT nº 1051, tais como: cones de sinalização reflexiva em PVC flexível, fitas de sinalização em listras transversais, tipo "zebrada", equipamentos estes que deverão ser utilizados para isolamento da área de execução dos serviços, em caso de necessidade.
Parágrafo único. As empresas acionadas pelos munícipes deverão firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo obrigação por indenizações e reparos que se fizerem necessários, nos prazos e condições determinados pela legislação pertinente.
Art. 3º - Quando realizada por particular, após a conclusão dos serviços, a empresa fornecerá nota fiscal da execução do serviço ao munícipe, que a encaminhará à Administração Municipal para o encerramento do processo.
Art. 4º - Todo o resíduo proveniente do serviço executado deverá ser destinado ao local designado próprio, com a devida comprovação.
Art. 5º - Os munícipes que, à data da publicação desta Lei, já possuam laudo emitido pela Administração Municipal atestando a necessidade da realização de quaisquer dos serviços descritos no art. 1º desta Lei ficam autorizados a proceder à imediata contratação de empresa especializada para essa finalidade.
Art. 6º - Havendo remoção de árvore do passeio público, o replantio é obrigatório e a espécie da árvore a ser plantada será indicada pelo órgão competente da Administração Municipal, conforme legislação vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições conflitantes.
PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças