Secretaria de Administração · 24 de novembro de 2022
LEI Nº 3.205/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.205/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2009, DE 30/09/2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E DEFINIU CRITÉRIOS PARA SUA DISTRIBUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a redação do § 1°, do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.177/2009, de 30 de setembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1° - O prazo para requerimento as bolsas de estudo deverá obedecer ato próprio de convocação, sendo que :
a) deverá permanecer vigente pelo prazo mínimo de 15 dias de sua publicação e
b) ser finalizado no máximo até o 31 de janeiro do ano letivo que se iniciará.”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.177/2009, não retificadas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças