Secretaria de Administração · 1 de fevereiro de 2021
LEI Nº 3.081/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.081/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2017-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO DE 2021, E ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:
Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 002 – Departamento de Obras
Programa: 15.451.0016 - Construindo o Progresso em Astorga
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta
2018
Meta
2019
Meta
2020
Meta
2021
Meta
Total
1.010 – Reforma da Câmara Municipal de Astorga
UN
P
0,00
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Produto: Câmara Municipal de Astorga Reformada.
Nat. Despesa
Fonte
Recurso
Descrição
2018
2019
2020
2021
Total
4.4.90.51.00.00
1001
Obras e Instalações
0,00
0,00
0,00
100.000,00
100.000,00
Total:
-x-
-x-
-x-
100.000,00
100.000,00
Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 3.035/2020 para o exercício de 2021 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021
Órgão : 07- SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO E ECÑÔMICO
Unidade: 002- DEPARTAMENTO DE OBRAS
Função: 15 - URBANISMO
Sub-Função: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa : 0016- CONSTRUINDO O PROGRESSO EM ASTORGA
Ação : 1010- REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
Meta 2021: 100.000,00
Descrição: REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
Objetivo : Reformar a Câmara Municipal de Astorga, que se faz necessária para atender demandas de infiltrações, troca de pisos com problemas na cozinha, pintura do prédio e vazão de água na área do jardim que acaba transbordando para dentro do prédio.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação Externa do Orçamento do Poder Legislativo, no valor R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
07.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.002.15.451.0016.1.010
REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 100.000,00
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recursos a Anulação de Dotação do Orçamento do Poder Legislativo, conforme segue, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
01.001.01.031.0001.2.001.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
R$. 100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO
R$. 100.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças