CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA · 18 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
RESOLUÇÃO Nº 03/2026
SÚMULA: ALTERA A RESOLUÇÃO N.º 03/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA PROPÔS, A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica modificado o artigo 2º da Resolução n.º 03/2019 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora-Chefe da Mulher e 01 (uma) Procuradora-Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
§1º. O mandato da Procuradora-Chefe da Mulher e Procuradora-Adjunta serão fixados por Ato pela Mesa Diretora.
§2º. Na ausência de Vereadora titular eleita, os cargos da Procuradoria da Mulher poderão ser ocupados por Vereadores, que serão reconhecidos pela função de Procurador-Chefe da Mulher e Procurador-Adjunto da Mulher.
Art. 2º. Fica adicionado o parágrafo 3º ao artigo 2º da Resolução n.º 03/2019 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" que passa a ter a seguinte redação.
§3º. O Regimento Interno da Procuradoria da Mulher será criado mediante Resolução, o qual disporá sobre as atribuições da Procuradoria, sua organização e funcionamento.
Art. 3º. Fica modificado o artigo 5º da Resolução n.º 03/2019 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" que passa a ter a seguinte redação.
Art. 5º. O suplente de Vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhido para integrar os cargos da Procuradoria da Mulher.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, aos 17 (desessete) dias do mês de março de 2.026.
NATÁLIA A. DE CARVALHO LEMBI
Presidente