Secretaria de Administração · 14 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.341/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.341/2025
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E - ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo único ao Artigo 112 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994, com a seguinte redação:
"Art. 112 – ...
VI – Servidores, bem como seus dependentes e cônjuges, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. Em se tratando da hipótese prevista no inciso VI será permitida a conversão de apenas uma licença-prêmio por ano."
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, de 28 de janeiro de 1994.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças