Secretaria de Administração · 4 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.043/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.043/2020
SÚMULA: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.017, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o caput, do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo Poder Executivo, ouvido o Concidades.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 16 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Não será permitida a instalação de atividades noturnas em prédios de uso misto (residencial e comercial), salvo aprovação do Concidades.”
Art. 3º - Fica moficiado o caput, do artigo 22 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, e acrescido o § 4º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22. Considera-se Comércio Ambulante a atividade de venda de varejo de frutas, salgados, doces, pipocas, verduras, sorvetes, alho, hortaliças, caldo-de-cana, cachorro-quente, algodão-doce, beiju, mação-do-amor em embalagem plástica, amendoim, peças artesanais confeccionadas pelo próprio artesão, roupas usadas, vassouras de palha e embutidos.
§ 4º - O comércio de alimentos derivados de origem animal ou vegetal deverão atender a todas as especificações e normas técnicas sanitárias municipais, estaduais e federais.”
Art. 4º - Fica modificado o parágrafo único, do artigo 194 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Não sendo retirado, nesse prazo, o Município efetuará sua venda, em hasta pública, precedida da necessária publicação.”
Art. 5º - Fica modificado o § 1º, do artigo 197 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os proprietários de cães e gatos são obrigados a recolher as fezes de seus animais nos logradouros públicos, devendo portar sacolas ou equipamentos para recolhimento das fezes.”
Art. 6º - Fica alterado o caput, do artigo 198 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198. É expressamente proibida a criação de animais e aves para corte, transporte, lida, prática esportiva, produção de leite, lã e outros, a menos de 500 (quinhentos) metros, dos perímetros urbanos, sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal, concedida após Estudo de Impacto de Vizinha (E.I.V.) nos termos da Lei do Plano Diretor e aprovação do Concidades.”
Art. 7º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 199 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 199 ...
Paráfrafo único - Mediante a elaboração de estudo de impacto de vizinhança (E.I.V.) nos termos da Lei do Plano Diretor, de parecer favorável e aprovação do Concidades, o prazo de que trata o caput do artigo poderá ser prorrogado por tempo que o estudo de impacto de vizinhança indicar.”
Art. 8º - Ficam acrescidos os incisos XIV a XX, ao artigo 203 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 203 ...
XIV. Confinar animais em locais pequenos;
XV. Manter animais presos em guia curta;
XVI. Abandonar animais nas vias e logradouros públicos;
XVII. Não fornecer cuidados, medicamentos, líquidos e alimentos necessários à subsistência dos animais;
XVIII. Lesar ou agredir animais;
XIX. Conduzir animais presos a veículos motorizados;
XX. Transitar com animais em pisos quentes, provocando queimaduras nas patas.”
Art. 9º - Fica incluído o artigo 205-A, à Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 205-A. O bem esta animal passa a ser considerado um bem jurídico a ser tutelado pelo poder público municipal.”
Art. 10 - Fica alterada a redação do artigo 244 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244. É proibido o estacionamento de veículos, carretas e máquinas sobre os passeios, calçadas, praças públicas, áreas verdes, gramados e nas áreas destinadas aos pontos de parada dos coletivos, desde que o local não seja destinado para esse fim.
§ 1° - Considera-se veículo automotor todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas.
§ 2° - Considera-se irrecuperável todo veículo, carreta ou máquina que em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para a circulação nas vias públicas.
§ 3° - O veículo, carreta ou máquina irrecuperável é considerado sucata.
§ 4° - Para fins deste artigo, consideram-se abandonados:
I - os veículos, carretas ou máquinas automotores que estiverem estacionados em vias ou logradouros públicos por prazo superior a 30 (trinta) dias; e
II - os veículos, carretas ou máquinas irrecuperáveis que estiverem estacionados em vias ou logradouros públicos por prazo superior a 10 (dez) dias.
§ 5° - O prazo para a caracterização do abandono dos veículos, carretas ou máquinas terá início a partir da denúncia feita ao Poder Público Municipal.
§ 6° - Superados os prazos previstos o órgão responsável deverá provideniar a abertura de processo administrativo que deverá conter os documentos referentes à remoção, recolhimento e notificação, aplicando, no que couber, o disposto na Resolução nº 623, de 6 de setembro de 2016, do CONTRAN e na Lei Federal nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, permanecendo o bem sob sua responsabilidade até a restituição ou venda em leilão.
§ 7º - Anteriormente ao recolhimento o órgão responsável diligenciará imediatamente a fim de identificar o seu proprietário.
§ 8º - O órgão responsável deve verificar, perante a autoridade policial competente se o bem é o objeto de furto ou roubo.
§ 9º - Resultando positiva a verificação contida no § 8º deste artigo, a autoridade policial deverá ser comunicada, restando a remoção pelo órgão responsável.
§ 10 - No prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da apreensão do bem, o órgão responsável notificará, por via postal com aviso de recebimento, a pessoa que figurar nos respectivos registros como proprietário do veículo ou da sucata apreendida para, no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, efetuar o pagamento dos débitos existentes relativos à multa, estadia, remoção, bem como outros valores exigidos sobre o bem.
§ 11 - Não se efetivando a notificação por via postal, o proprietário do bem será notificado por edital, a ser afixado nas dependências da Prefeitura e publicado concomitantemente no Diário Oficial do Município, para o pagamento dos débitos e retirada do bem no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação.
§ 12 - Caso o bem apreendido esteja gravado com ônus reais, tais como penhor, alienação fiduciária em garantia ou venda com reserva de domínio, o credor pignoratício, o proprietário ou possuidor do veículo deverá ser notificado na forma prevista nos parágrafos § 10 e § 11 deste artigo.
§ 13 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data da remoção do veículo, carreta, máquina ou sucata sem que o proprietário providencie a sua retirada, o bem será levado a leilão, a ser realizado pelo órgão responsável, que adotará todas as medidas necessárias a sua realização.
§ 14 - Os valores arrecadados com venda dos veículos, carretas, máquinas e sucatas serão destinados exclusivamente à renovação da frota do Município.
§ 15 - Os serviços de remoção e guarda do bem deverão ser executados diretamente pelo órgão responsável ou mediante convênio, concessão ou permissão a terceiro, conforme deliberação do órgão.”
Art. 11 - Fica alterado o § 1º, do artigo 262 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 262. ...
§ 1º - Quando couber e a seu critério, o Poder Executivo Municipal exigirá responsável técnico pelas estruturas, de acordo com as normas do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo.”
Art. 12 - Fica alterado o caput, do artigo 278 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 278 Os proprietários de imóveis, com frente para logradouros públicos, ficam obrigados a murá-los ou cercá-los em toda a extensão da testada dos mesmos:”
Art. 13 - Ficam acrescidos os §§ 6º e 7º, ao artigo 278 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 278. ...
§ 6º - Os proprietários de imóveis que tenham frente para logradouros pavimentados ou beneficiados pela construção de meios-fios, são obrigados a construir os respectivos muros em torno do terreno e mureta de contenção possuindo a altura de duas fiadas de tijolos ou 40 cm (quarenta centímetros).
§ 7º - Nos terrenos vazios é obrigatória a construção de muro na frente do logradouro de altura mínima de duas fiadas de tijolos ou 40 cm (quarenta centímetros) a evitar que a terra avance sobre o passeio, de acordo com a padronização estabelecida pelo Executivo ou dispositivo fixado em Lei.”
Art. 14 - Fica alterado o inciso V, do artigo 315 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 315 ...
V. Termo de Responsabilidade Técnica ou ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, quando for o caso, quanto à segurança da instalação e fixação, assinado pela empresa fabricante, instaladora e pelo proprietário da publicidade.”
Art. 15 - Fica alterado o caput, do artigo 318 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 318 A critério do órgão municipal competente, ouvido o Concidades, poderão ser admitidos:”
Art. 16 - Fica alterado o § 2º, do artigo 351 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 351 ...
§ 2º - Os projetos dos cemitérios deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à aprovação do Concidades.”
Art. 17 - Fica alterada a alínea “c”, do inciso VII, do artigo 353 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 353 ...
VII. ...
c. Caso ocorram indícios de contaminação, deverão ser analisados novamente os parâmetros de qualidade da água estabelecidos na Portaria nº 1.469/2000 do Ministério da Saúde ou sua sucessora, efetuando a descontaminação do mesmo, através de projeto especifico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU consequentemente;”
Art. 18 - Fica alterado o artigo 389 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 389 O município, por meio de resolução do Concidades, regulamentará a captação de água pluvial incidente sobre as edificações, estabelecendo entre outros, os critérios para o armazenamento, infiltração no solo e aproveitamento das águas coletadas.”
Art. 19 - Fica alterado o inciso IV, do artigo 414 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 414 ...
IV. Memorial descritivo e projeto técnico assinado por profissional habilitado junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo;”
Art. 20 - Fica alterado o inciso I, do artigo 415 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 415 ...
I. Anotação de Registro Técnico – ART do CREA, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do CAU;”
Art. 21 - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 420 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 420 ...
Parágrafo único: Excepcionalmente mediante aprovação do Concidades, será concedida pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a licença para instalação e funcionamento de antenas transmissoras em Zona Residencial (ZR) e Zona Comercial e Serviços (ZCS), observadas as demais disposições deste código.”
Art. 22 - Fica alterado o artigo 443 da Lei Complementar nº 2.017, de 05 de maio de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 443 A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos só será possível mediante apreciação e a aprovação da Lei por 2/3 (dois terços) da Câmara de Vereadores.”
Art. 23 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças