Secretaria de Administração · 20 de abril de 2020
LEI Nº 3.015/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.015/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASTORGA A ALTERAR O ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2018-2021, PROCEDER A INCLUSÃO DE AÇÃO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2020, E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2018-2021, instituído pela Lei 2.901/2017, de 12/12/2017, conforme abaixo:
Órgão: 06 – Sec. Munic. de Desenvolvimento Humano e Social
Unidade: 004 – Departamento de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.0012 Saúde Direito de Todos e Nossa Prioridade
Descrição da Ação
UM
Tipo
Meta 2018
Meta 2019
Meta 2020
Meta 2021
Meta Total
2.095 Enfrentamento da Emergência COVID-19
UN
P
0,00
0,00
52.022,00
0,00
52.022,00
Produto: Ações de enfrentamento da COVID-19.
Nat. Despesa
Fonte Recurso
Descrição
2018
2019
2020
2021
Total
3.3.90.30.00.00
1494
Material de Consumo
0,00
0,00
22.022,00
0,00
22.022,00
3.3.90.39.00.00
1494
Serviços P. Jurídica
0,00
0,00
30.000,00
0,00
30.000,00
Total
0,00
0,00
52.022,00
0,00
52.022,00
Art. 2º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.982/2019 para o exercício de 2020, conforme abaixo:
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
Unidade: 004 DEPARTAMENTO DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção Básica
Programa : 0012 SAÚDE DIREITO DE TODOS E NOSSA PRIORIDADE
Ação : 2095
Meta 2020: 52.022,00
Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
Objetivo: Implantação das medidas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 52.022,00 (cinquenta e dois mil e vinte e dois reais), conforme abaixo:
06.004
DEPTO. DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE
06.004.10.301.0012.2.095
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 22.022,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURÍDICA
R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
R$ 52.022,00
Art. 4º - Para atender o disposto no artigo anterior, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00
APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19
R$ 52.022,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 52.022,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças