Secretaria de Administração · 13 de junho de 2025
LEI Nº 3.347/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.347/2025
SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES RURAIS NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Astorga, o Dia Municipal das Mulheres Rurais, a ser celebrado anualmente em 15 de outubro, em consonância com o Dia Internacional das Mulheres Rurais, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º - O Dia Municipal das Mulheres Rurais passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, com o objetivo de:
I - Reconhecer e valorizar a importância social, econômica e cultural das mulheres que vivem e trabalham no meio rural;
II - Promover o debate sobre políticas públicas voltadas à equidade de gênero no campo;
III - Estimular ações e programas de incentivo à educação, saúde, segurança alimentar, acesso à terra, à tecnologia e ao crédito para mulheres rurais;
IV - Apoiar o empreendedorismo feminino, o cooperativismo e iniciativas de produção sustentável protagonizadas por mulheres do campo;
V - Fortalecer a participação das mulheres rurais em espaços de decisão, liderança comunitária e representação social.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, em parceria com organizações da sociedade civil, sindicatos, cooperativas, associações de mulheres e instituições de ensino e pesquisa, promover eventos, fóruns, feiras, oficinas, campanhas educativas e outras atividades alusivas à data.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças