Secretaria de Administração · 24 de abril de 2019
LEI Nº 2.974/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.974/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2019, é fixada em 12,13% (doze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.
Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.700.273,21 (um milhão, setecentos mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2019.
§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 22 (vinte e dois) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2040.
§ 2º - Para o Exercício 2018 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.700.273,21 (um milhão, setecentos mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e um centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.
Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal Administração e Finanças
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2019
ANO
APORTES ANUAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2019
R$ 1.700.273,21
R$ 4.256.524,78
-R$ 2.556.251,57
R$ 73.498.331,17
2020
R$ 2.210.355,17
R$ 4.409.899,87
-R$ 2.199.544,70
R$ 75.697.875,87
2021
R$ 2.720.437,13
R$ 4.541.872,55
-R$ 1.821.435,42
R$ 77.519.311,30
2022
R$ 3.230.519,09
R$ 4.651.158,68
-R$ 1.420.639,59
R$ 78.939.950,89
2023
R$ 3.740.601,05
R$ 4.736.397,05
-R$ 995.796,00
R$ 79.935.746,89
2024
R$ 4.250.683,01
R$ 4.796.144,81
-R$ 545.461,80
R$ 80.481.208,69
2025
R$ 4.760.764,97
R$ 4.828.872,52
-R$ 68.107,55
R$ 80.549.316,23
2026
R$ 5.270.846,94
R$ 4.832.958,97
R$ 437.887,96
R$ 80.111.428,27
2027
R$ 5.780.928,90
R$ 4.806.685,70
R$ 974.243,20
R$ 79.137.185,07
2028
R$ 6.291.010,86
R$ 4.748.231,10
R$ 1.542.779,76
R$ 77.594.405,32
2029
R$ 6.801.092,82
R$ 4.655.664,32
R$ 2.145.428,50
R$ 75.448.976,81
2030
R$ 7.311.174,78
R$ 4.526.938,61
R$ 2.784.236,17
R$ 72.664.740,64
2031
R$ 7.821.256,74
R$ 4.359.884,44
R$ 3.461.372,31
R$ 69.203.368,33
2032
R$ 8.331.338,71
R$ 4.152.202,10
R$ 4.179.136,61
R$ 65.024.231,73
2033
R$ 8.841.420,67
R$ 3.901.453,90
R$ 4.939.966,76
R$ 60.084.264,97
2034
R$ 9.351.502,63
R$ 3.605.055,90
R$ 5.746.446,73
R$ 54.337.818,23
2035
R$ 9.861.584,59
R$ 3.260.269,09
R$ 6.601.315,50
R$ 47.736.502,74
2036
R$ 10.371.666,55
R$ 2.864.190,16
R$ 7.507.476,39
R$ 40.229.026,35
2037
R$ 10.881.748,51
R$ 2.413.741,58
R$ 8.468.006,93
R$ 31.761.019,42
2038
R$ 11.391.830,48
R$ 1.905.661,17
R$ 9.486.169,31
R$ 22.274.850,11
2039
R$ 11.901.912,44
R$ 1.336.491,01
R$ 10.565.421,43
R$ 11.709.428,68
2040
R$ 12.411.994,40
R$ 702.565,72
R$ 11.709.428,68
R$ 0,00
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS
Competência
Valor do Aporte (R$)
Situação
Abril/2019
188.919,29
A vencer em 30/04/2019
Maio/2019
188.919,24
A vencer em 30/05/2019
Junho/2019
188.919,24
A vencer em 30/06/2019
Julho/2019
188.919,24
A vencer em 31/07/2019
Agosto/2019
188.919,24
A vencer em 31/08/2019
Setembro/2019
188.919,24
A vencer em 30/09/2019
Outubro/2019
188.919,24
A vencer em 31/10/2019
Novembro/2019
188.919,24
A vencer em 30/11/2019
Dezembro/2019
188.919,24
A vencer em 31/12/2019