Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2020
LEI Nº 3.036/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.036/2020
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.994/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo Único, ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.994/2019, de 12 de novembro de 2019, que instituiu o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Astorga - FUMT, com a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo único. A gerência dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho do Município de Astorga – FUMT ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Astorga, aos 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças