Secretaria de Administração · 22 de julho de 2024
LEI Nº 3.307/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.307/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a instalação no Município de Astorga de aterros sanitários e centrais de tratamento de resíduos sólidos que venham prejudicar o meio ambiente ou provocar dano de qualquer espécie às atividades agrícolas, avícolas, pecuárias, comerciais, industriais, bem como os habitantes do Município de Astorga.
§ 1º - Para que haja autorização de funcionamento das atividades, descritas no caput do Art. 1°, se faz obrigatória a realização de audiência pública na qual serão convidados a participar todos os habitantes do Município de Astorga, Entidades de Classes, Associações e Entidades Civis e organizadas, onde serão discutidos a viabilidade do local e o interesse da implantação do empreendimento.
§ 2° - Os aterros sanitários e centrais de tratamento de resíduos sólidos deverão obedecer a um distanciamento mínimo de 1.500 (mil e quinhentos) metros da área urbana do Município de Astorga e também de:
a) Núcleos populacionais, compreendidos como: bairro, vilarejo, comunidade rural, área ou conjunto residencial e qualquer residência individual, ainda que instalada em área rural;
b) APPs - Áreas de Preservação Permanente, nascentes e qualquer espécie de cursos d'água;
c) De atividades rurais como aviários, barracões de bicho da seda, granjas de suínos, áreas de confinamento de gado, psicultura, atividades de processamento de alimentos para consumo humano ou animal ou similares.
§ 3° - Além da audiência pública prevista no § 1° deste artigo, deverá haver consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.
§ 4º - Para que haja autorização de funcionamento das atividades descritas no caput do artigo 1° é obrigatório o cumprimento das leis ambientais municipais, estaduais e federais, bem como respeito aos procedimentos para instalação do empreendimento, em especial a audiência pública.
§ 5º - As disposições constantes desta Lei se aplicam também para eventuais requerimentos solicitados ou apresentados neste município nos últimos 2 (dois) anos contados retroativamente a partir da publicação desta Lei.
Art. 2° - Fica na forma do caput do Art. 1°, proibida a recepção ou disposição de resíduos sólidos e de rejeitos de qualquer natureza no Município de Astorga, provenientes de outros Municípios.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças