Secretaria de Administração · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 3.265/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.265/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o “Lote nº 88/89-A-1”, medindo a área de 1.924,48 m2, subdivisão do Lote de Terras sob nº 88-89-A, situado na Gleba Pimpinela, neste Município e Comarca de Astorga, objeto da Matrícula nº 5.354, do 1º Serviço do Registro de Imóveis de Astorga, com as seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.426.965,390m e E 436.909,140m; deste, segue confrontando com a Estrada Pimpinela, com o seguinte azimute e distância: 337°08'26" e 2,35 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.426.967,557m e E 436.908,226m; deste, segue confrontando com o Lote 88/89-A-REM, com os seguintes azimutes e distâncias: 52°45'16" e 844,22 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.427.478,510m e E 437.580,270m; 146°11'29" e 0,74 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.427.477,893m e E 437.580,683m; deste, segue confrontando com o Lote 88/89-B-1, com o seguinte azimute e distância: 146°11'29" e 1,54 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.427.476,612m e E 437.581,541m; deste, segue confrontando com o Lote 88/89-B2, com o seguinte azimute e distância: 232°45'16" e 844,67 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado exclusivamente para o alargamento da estrada de acesso à Comunidade Pimpinela.
Art. 3º - O imóvel está avaliado em R$ 30.214,33 (trinta mil, duzentos e quatorze reais e trinta e três centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, designada pela Portaria nº 135/2023, de 03/02/2023.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à inclusão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 20 (vinte) dias do mês de Setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças