Secretaria de Administração · 19 de novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.068/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.068/2020
SÚMULA: ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2.013/2008, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o anexo IV da Lei nº 2.013/2008, de 05 de maio de 2008, que Dispõe Sobre o Plano Diretor do Município de Astorga.
Art. 2º - Fica aprovado o Plano de Ação e Investimentos que indica as ações e os projetos prioritários com a estimativa de custos aproximados para curto, médio e longo prazo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias previstas e a serem previstas no orçamento.
Art. 4º - Permanecem em vigência as demais disposições não alteradas por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
APRESENTAÇÃO
Uma das transformações mais expressivas da sociedade brasileira na segunda metade do século XX foi o rápido processo de urbanização das cidades. A população urbana do país evoluiu de 45% do total, em 1960, para 84%, em 2010. Este processo ocasionou uma grave perda de qualidade de vida nas cidades e resultou ne dualidade entre a cidade real e a cidade legal.
Para ajudar no processo de democratização das cidades brasileiras, o Estatuto da Cidade, Lei Federal n.º 10.257 de 10 de julho 2001, regulamentou o Capítulo da Política Urbana na Constituição Federal de 1988 (artigos 182 e 183). Desde então, os cidadãos brasileiros têm a oportunidade de participar do processo de redemocratização do planejamento das cidades, de modo a torná-las mais humanas através da elaboração do Plano Diretor.
Os artigos 39 e 40 do Estatuto da Cidade definem que o Plano Diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Em seguida, o artigo 41 define que “o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas”.
O Plano Diretor Municipal, trata-se de uma síntese de conceitos e ideias que foram debatidos durante o período de elaboração, envolvendo vários segmentos da sociedade civil, que atenderam ao chamamento para construir junto com o governo municipal e consultoria o planejamento do Município numa visão do futuro desejado, atendendo os anseios de toda a comunidade local.
No Paraná, a Constituição Estadual, em seu Capítulo da Política Urbana, torna obrigatória a elaboração do Plano Diretor por parte de todos os municípios do Estado. A Lei Estadual n° 15.229, de 25 de julho de 2006, define ainda que o Estado somente fará convênios de financiamento de obras de infraestrutura e serviços com municípios que tenham elaborado seu Plano Diretor de acordo com as determinações do Estatuto da Cidade.
O Estatuto da Cidade, Art. 40 § 3º, define que “A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos”. O PDM anterior de Astorga foi instituído pela Lei Municipal n.º2.013, de 2008. Deste modo, a revisão do mesmo faz-se, desde 2018, legalmente necessária.
Além da exigência legal, a revisão do Plano Diretor é de enorme relevância para que as políticas de desenvolvimento urbano estejam adequadas à situação atual do município, visando melhorar a qualidade de vida em Astorga e o cumprimento da função social da propriedade.
Nesta etapa conforme previsto no Contrato Administrativo 048/2018, celebrado no dia 11 de maio de 2018 entre o Município de Astorga e a DRZ Geotecnologia e Consultoria Ltda em consonância com o Edital da Tomada de Preços n.º 001/2018, Processo administrativo n.º 16/2018, a etapa que engloba o Plano de ação e investimentos – P.A.I. e a revisão das leis vigentes que tratam sobre (re)ordenamento territorial, sendo elas, Uso e Ocupação do Solo Urbano, Sistema Viário, Código de Posturas, Perímetro Urbano, Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo.
INTRODUÇÃO
O Plano de Ação e Investimento (PAI) é a definição das ações e investimentos prioritários para a implementação das propostas apresentadas na Fase V desta Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). Cada ação ou investimento foi classificado conforme indicado no Termo de Referência do Edital de Tomada de Preços n.º001/2018. A classificação do Plano é feita de acordo com a ilustração abaixo:
O Plano de Ação e Investimentos (PAI) apresenta as estimativas de custos de instalação e implantação dos programas e projetos para os próximos 5 (cinco) anos, levando em consideração a compatibilidade destes custos com a projeção orçamentária, o Plano Plurianual (PPA) e outros planos governamentais setoriais correlatos, analisando a capacidade de investimento e endividamento do Município, bem como as verbas que poderão advir de ações políticas com obtenção de recursos a fundo perdido.
Foi divido conforme os departamentos da atual estrutura organizacional da Prefeitura, a atual Lei Orgânica, visando assim facilitar a implementação das ações e investimentos conforme as Secretarias Municipais já estabelecidas, foram compatibilizadas algumas ações propostas pela Consultoria com o PPA em exercício no município e utilizado os valores de referência dos últimos anos de vigência do mesmo.
A Tabela 110 contém a síntese do custo das ações à curto, médio e longo prazo separado por temática específica, como na ilustração abaixo:
Não faz parte da composição dos valores as ações administrativas, as ações cuja estimativa de valor dependem da elaboração de estudo ou projeto específico e as ações continuadas que o Município já realiza normalmente – como folha de pagamento, manutenção dos serviços de saúde e educação, entre outras despesas.
Fica evidente também na Tabela 110 o total geral de todas as ações propostas possíveis de estipular valores para os próximos 5 anos de desenvolvimento municipal. A média de investimento anual para o município de Astorga foi determinada de forma a dividir o total geral pelos cinco anos de vigência do PAI.
Tabela 110 - Síntese das ações do Plano de Ação e Investimentos
Departamento
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Serviços Públicos
R$ 1.942.000,00
R$ 900.333,33
R$ 808.333,33
R$ 233.333,33
Agricultura e Meio Ambiente
R$ 15.805.770,00
R$ 6.141.634,00
R$ 4.781.190,93
R$ 4.832.068,00
Desenvolvimento Urbano e Econômico
R$ 1.986.810,00
R$ 683.480,00
R$ 683.480,00
R$ 619.850,00
Saúde
R$ 4.705.700,00
R$ 2.280.350,00
R$ 2.280.350,00
R$ 145.000,00
Educação
R$ 2.563.937,60
R$ 1.070.479,20
R$ 1.096.729,20
R$ 396.729,20
Cidadania e Desenvolvimento Social
R$ 1.653.750,00
R$ 813.750,00
R$ 420.000,00
R$ 420.000,00
Cultura e Turismo
R$ 204.750,00
R$ 21.000,00
R$ 91.875,00
R$ 91.875,00
Esportes
R$ 7.958.000,00
R$ 2.892.250,00
R$ 2.892.250,00
R$ 2.173.500,00
Recursos Humanos
R$ 682.500,00
R$ 236.250,00
R$ 446.250,00
R$ 0,00
Obras
R$ 16.322.700,00
R$ 5.713.900,00
R$ 5.304.400,00
R$ 5.304.400,00
Total
R$ 53.825.917,60
R$ 20.753.426,53
R$ 18.804.858,46
R$ 14.216.755,53
Média de Investimento Anual
R$ 10.765.183,52
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades e Plano Plurianual, 2019.
A arrecadação, por ser de diversas fontes, varia muito em função da área do município, da população e das atividades econômicas. Os investimentos podem ser ampliados com o aumento das receitas, especialmente as receitas próprias, como a tributária, ao decorrer dos anos.
Conceitualmente, as receitas e despesas públicas são indicadores do volume e da capacidade de inversão do poder público municipal, o que traz uma influência direta também sobre a circulação financeira nos municípios.
Astorga, assim como grande parte dos municípios, possui significativa participação das transferências governamentais no contexto da arrecadação municipal possuindo crescimento real das receitas correntes, e capacidade de poupança. Nos anos de 2015 a 2017 a cidade ultrapassou os limites estabelecidos pela LRF com gastos em pessoal e encargos, atingindo 57%. Existe a necessidade de modernização tributária e o aumento da arrecadação própria municipal para angariar mais recursos e diminuir a dependência.
O cenário das receitas, despesas e investimentos são alguns dados que permitem avaliar a capacidade de investimento do município. A Tabela 111, a seguir, é um recorte da análise do Indicador de Capacidade de Investimento, parte integrante da Fase II – Análise Temática Integrada desta Revisão do Plano Diretor Municipal.
Tabela 111 – Capacidade de Investimento do Município, 2017
Variáveis
Valores Deflacionados (R$1,00)
2015
2016
2017
Receita Orçamentária
74.352.405,32
81.494.730,96
81.604.541,54
Receita Corrente
67.886.081,46
74.633.578,08
75.616.098,48
Transferência Corrente
53.160.141,95
57.372.488,63
58.618.880,67
Receita Efetiva
67.886.081,46
73.914.173,43
74.193.611,40
Despesa Corrente
57.573.296,76
60.124.404,13
65.248.042,48
Operações de Crédito
0,00
719.404,65
1.422.487,08
Investimentos
4.072.780,69
4.675.847,91
2.869.108,43
Amortização da Dívida
1.183.318,27
1.073.204,35
994.934,14
Despesa corrente + amortização
58.756.615,03
61.197.608,48
66.242.976,62
Capacidade de Investimento
9.129.466,43
12.716.564,95
7.950.634,78
Capacidade de Investimento (%)
13,45
17,2
10,72
Investimento/receita orçamentária (%)
5,48
5,74
3,52
Fonte: Prefeitura Municipal de Astorga, 2018. Dados trabalhados pela DRZ – Gestão de Cidades.
Pode-se observar que a Tabela 111 foi elaborada conforme a análise referente ao ano de 2017, a qual apontou que o Município possui uma capacidade de investimento de 3,52% da receita orçamentária. Quando realizamos uma breve análise entre o valor da capacidade de investimento do Município com os valores previstos de investimento elencados na Tabela 110, nota-se que tais ações propostas no decorrer da Revisão do Plano Diretor Municipal são exequíveis até um certo ponto, sendo assim, tendo que o município elaborar políticas para o aumento da sua arrecadação, cabendo a atualização do IPTU, consolidação dos parques industriais, incentivos fiscais para implantação de industrias, desenvolvimento e fiscalização da agricultura etc.
Para entendimento geral das ações propostas pela consultoria e dos valores atribuídos, é de suma importância que seja explanado que quando a coluna de Custo total estimado (R$) é preenchido como Ação administrativa, entende-se que são as ações que as secretarias em questão podem realizar no seu dia-a-dia de trabalho.
Quando dito que o valor é uma estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico, tal ação depende de cálculos específicos, como elaboração de projetos de execução e complementares, compras de terreno, mão de obra qualificada etc., sendo isso um limitador para se estimar custo aproximado.
É de total importância ainda destacar que os valores sãos estimados e é levado em consideração a realidade econômica e de mercado quando o presente documento foi elaborado. Tal questão exigirá que a administração municipal realize atualizações e adaptações conforme os detalhamentos dos projetos específicos elaborados e implantados no decorrer do tempo.
FORMA DE ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES
Verificação e análise da exequibilidade de curto, médio e longo prazo, da execução das medidas indicadas. Estas informações servirão também para monitoração do crescimento urbano no município alcançando as metas e ações já estipuladas no PPA (2018-2021), sendo contempladas no Plano de Ação e Investimentos – P.A.I.
MONITORAMENTO DAS AÇÕES
Todas as obras definidas neste PAI, deverão ser viabilizadas nos anos previstos. Portanto, seu monitoramento será feito através da verificação da execução das obras realizadas a curto, médio e longo prazo.
INDICADORES DE AVALIAÇÃO
Os indicadores de avaliação constam na tabela 2, a seguir.
Tabela 112 – Indicadores de Avaliação
1
Fiscalização e monitoramento frequente;
2
Requisição de documento específico (EIV, PCA, EIA/RIMA, PGRS) à Prefeitura Municipal;
3
Elaboração de plano/estudo ou legislação específica;
4
Implementação de campanhas, projetos e ações específicas de incentivo;
5
Realização de cursos de capacitação;
6
Construção/Ampliação/Adequação de infraestrutura e/ou equipamento;
7
Adequação/Ampliação da frota veicular;
8
Adequação do quadro de funcionários e estrutura administrativa.
Fonte: Dados trabalhados pela DRZ – Gestão de Cidades.
Nas tabelas a seguir serão apresentados os indicadores de execução do plano de ação e investimentos, forma de análise, monitoramento e tabelas com projetos e ações propostas nesta revisão do PDM.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tabela 113 - Ações e Investimentos para o Departamento de Serviços Públicos
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Saneamento
Instituir as ações do PMSB, em conformidade com LOA, LDO e PPA.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Capacitar servidores públicos para realizarem campanhas educativas de conscientização.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
5
Garantir a implementação do PGRS, para destinação correta a resíduos especiais.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Apoiar iniciativas de regionalização do gerenciamento de resíduos sólidos, visando dar viabilidade econômica para a destinação correta dos resíduos sólidos.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado / União
6
Dar a destinação correta a resíduos especiais como: entulho de construção civil, pneus, eletroeletrônicos, pilhas/baterias, lâmpadas, resíduos volumosos e rejeitos animais, etc.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Capacitar servidores públicos para realizarem campanhas educativas de conscientização sobre os resíduos sólidos.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
5
Manter o índice de abastecimento de água em 100%, realizando investimentos em melhoria do sistema.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Sanepar
6
Promover melhoria na rede de drenagem pluvial. Ação 1008 - PPA.
R$ 500.000,00
R$ 166.666,67
R$ 166.666,67
R$ 166.666,67
Município / Sanepar
6
Implementar rede de drenagem do conjunto habitacional Verelena, Jardim Imperial e Jardim Bela Vista.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Sanepar
6
Estimular a implantação e padronização de calçadas ecológicas com vista à infiltração de águas pluviais e conceder incentivos à população de baixa renda para a devida execução, manutenção e conservação.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Cemitérios
Realizar fiscalização do cemitério municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Prover manutenção das vias internas dos cemitérios e garantir a acessibilidade, conforme a NBR 9050/2015.
R$ 42.000,00
R$ 42.000,00
Município / Estado
6
Energia Elétrica
Verificar se as propriedades rurais têm eficiência e acesso à rede de energia elétrica.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Realizar a substituição das luminárias públicas convencionais por luminárias LED da rede urbana, visando a boa iluminação prioritariamente, em pontos com baixa segurança ou alto indice de acidentes. Ação 1008 - PPA.
R$ 350.000,00
R$ 175.000,00
R$ 175.000,00
Município / Copel / Consórcio / Convênio
6
Revitalização do Cemitério
R$ 800.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
Município/Paranacidade
6
Fiscalização
Conscientizar, fiscalizar, autuar e fiscalizar transeuntes que despejam lixo em terrenos desocupados.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Segurança
Estimular operações conjuntas entre policiamento e conselho de segurança.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Realizar parcerias junto ao Governo do Estado, no sentido de obter equipamentos e efetivo policial compatível com as necessidades do Município.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Incremento do sistema de informação para denúncias e sugestões da população.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Instalar uma central de monitoramento com câmeras de segurança
R$ 200.000,00
R$ 66.666,67
R$ 66.666,67
R$ 66.666,67
Município
6
Fortalecer e estruturar a Defesa Civil com aquisição de veículos, equipamentos e demais materiais necessários para atuar em áreas de risco, catástrofes naturais, combate e prevenção de epidemias, incêndios e acidentes com cargas perigosas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
7
Defesa Animal
Formular e executar a Política Municipal de Bem-estar Animal, com ações que prevejam educação para a posse responsável de animais domésticos, campanhas de esterilização, de adoção de animais abandonados, entre outras atividades pertinentes ao assunto.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Dispor meios e fundos para implantar Setor de Bem-estar Animal (parceria entre Secretaria de Saúde e Divisão de Turismo e Meio Ambiente), sistema e estrutura física para acolhimento, proteção e encaminhamento de animais de rua e/ou em situação de risco.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Realizar o Censo Animal com auxílio de Agentes de Saúde, que visitarão as casas para saber quantos animais há no local, a raça, se é castrado ou não, o temperamento, além de outras informações pertinentes, para que a Administração Municipal possa quantificar os animais em cada bairro do Município.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, palestras em escolas municipais e capacitação dos professores para que abordem o tema da posse responsável de animais com os alunos.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Realizar parcerias com a Secretaria Municipal de Educação campanhas de sensibilização junto às escolas locais como meio de coibir maus-tratos a animais de ruas e/ou domésticos.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
S.I.G.
Adquirir computadores e processadores para o desenvolvimento do sistema integrado de informações.
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Município / Estado / Consórcio
6
Garantir a participação de todas as secretarias, departamentos, divisões municipais e orgãos atuantes no municiípio em todos os processos decisórios e de formulação de estratégias para o desenvolvimento municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Garantir a atualização da base de dados municipal e disponibilizá-la à população através da implementação do Sistema de Informações Geográficas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Estruturar o Poder Público com profissionais atuantes na área de arquitetura e urbanismo e engenharia civil, para implementar e monitorar as aplicações do PDM e demais planos setoriais.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
8
Capacitar profissionais das Secretarias e divisões municipais na execução do SIG, para que possam realizar e padronizar os procedimentos administrativos.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
5
Revisar e atualizar Código Tributário Municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Subtotal
R$ 1.942.000,00
R$ 900.333,33
R$ 808.333,33
R$ 233.333,33
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Tabela 114- Ações e investimentos para o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Elaborar e instituir legislação ambiental municipal relacionada ao ambiente natural e modificado para regulamentação e fiscalização de passivos ambientais.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Promover condições para capacitação dos servidores para o exercício do licenciamento ambiental dos empreendimentos a serem implantados no Município, especialmente nas áreas de maior vulnerabilidade, onde a ocupação será controlada por meio de diretrizes do poder público, através da exigência a ser criada de:
- Plano de Controle Ambiental Preliminar (PCA);
- Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA / RIMA);
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
Município
5
Melhorias nas estruturas do horto municipal, lagos, áreas de contemplação e equipamentos existentes. Ação 2083 - PPA.
R$ 46.116,00
R$ 46.116,00
Município / Estado
6
Aumentar a fiscalização de obras e de resíduos gerados pela mesma.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Implantar pontos de coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva, também de recicláveis e eletrônicos, e divulgar mapeamento dos pontos e das áreas atendidas. Ação 2079 - PPA
R$ 1.248.450,00
R$ 1.248.450,00
Município / Estado / MMA / Funasa / SANEPAR
3
Aplicar sistema de fiscalização, autuação e monitoramento dos agentes poluidores dos solos e cursos d’água na área urbana e rural.
R$ 152.784,00
R$ 50.928,00
R$ 50,928
R$ 50.928,00
Município
1
Implantar critérios de cobrança de taxa de coleta de lixo quando necessário, visando manter uma boa qualidade do serviço, com quadro de funcionários e veículos adequados.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
6
Manter índice de 100% de coleta de lixo nas áreas urbanas. Ação 2078 - PPA.
R$ 3.565.800,00
R$ 1.188.600,00
R$ 1.188.600,00
R$ 1.188.600,00
Município / Estado / Convênios
3
Dar manutenção constante, adquirir equipamentos e ampliar a triagem e a coleta seletiva. Ação 2078 - PPA.
R$ 1.214.850,00
R$ 404.950,00
R$ 404.950,00
R$ 404.950,00
Município
4
Fortalecer o programa de coleta de lixo reciclável.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado / SEMA
4
Implementar campanhas de conscientização e educação e valorização do meio ambiente para os munícipes.
R$ 21.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
Município / Parcerias com comércio de ferro-velho
4
Retirada de carros abandonados das vias.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado / União
1
Elaborar projetos de recuperação dos solos agrícolas degradados pela erosão ou pela contaminação, em parceria com os proprietários rurais, instituições de ensino e pesquisa e cooperativas.
R$ 210.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
Município
3
Promover e apoiar campanhas de conscientização sobre o recolhimento de embalagens de produtos defensivos agrícolas e agrotóxicos.
R$ 10.500,00
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Município
6
Incentivar o programa de apoio e melhoria da agricultura familiar, visando subsidiar com apoio de insumos e diversificação das atividades que gerem renda e proporcionem melhoria da qualidade de vida. Ação 2087 - PPA.
R$ 2.520,00
R$ 840,00
R$ 840,00
R$ 840,00
Município
3
Promover campanha de educação ambiental junto aos produtores rurais, com intuito de evitar o derramamento indevido de pesticidas no local dos abastecedouros durante o abastecimento das máquinas ou nas estradas, no percurso entre os abastecedouros e o local da aplicação.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Promover monitoramento e controle na perfuração de poços, na área urbana e rural, conforme legislação pertinente, licenciamento do IAP, Instituto das Águas do Paraná e licença municipal para realização dos serviços.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
5
Promover estudo para identificação de meios para estabelecer sistema de monitoramento conjunto que acompanhe de modo sistemático, a qualidade hídrica dos mananciais que servem o Município.
Elaboração de estudo
Variável
Variável
Variável
Município / Convênios / Consórcio
1
Revitalizar áreas verdes no meio urbano como praças, jardins e canteiros. Ação 2077 - PPA.
R$ 9.229.500,00
R$ 3.076.500,00
R$ 3.076.500,00
R$ 3.076.500,00
Município / Estado
1
Elaborar Plano de Arborização.
R$ 89.250,00
R$ 29.750,00
R$ 29.750,00
R$ 29.750,00
Município
1
Promover utilização do Plano de Arborização para realizar o manejo da arborização pública e substituição das árvores que apresentam risco à segurança pública, por espécies apropriadas que minimizem as podas e se adaptem aos equipamentos urbanos.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Incentivar equipe para plantio e manejo de árvores, equipamentos adequados para manutenção arbórea e construção de novas edificações respeitando o Plano de Arborização. Evitando as podas drásticas à arborização urbana, principalmente quando estas obstruírem a iluminação pública.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
5
Fiscalizar e aplicação de penalidades em casos de podas não autorizadas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Obrigatoriedade e compatibilização de projetos de arborização compatibilizados com o Plano de Arborização.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Garantir execução e cumprimento de legislação sobre a largura dos passeios públicos para implantação da arborização, de modo a estabelecer bom distanciamento dos postes de luz, não obstrução visual da sinalização viária e afastamentos dos equipamentos públicos.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Subtotal
R$ 15.805.770,00
R$ 6.141.634,00
R$ 4.781.190,93
R$ 4.832.068,00
Fonte: Dados trabalhados pela DRZ – Gestão de Cidades.
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Tabela 115 - Ações e Investimentos para o Departamento de Desenvolvimento Urbano
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Macrozoneamento
Utilizar os instrumentos de gestão democrática para tomar decisões sobre o desenvolvimento urbano.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Elaborar e implantar Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) e aprovar lei específica para oferecer moradia digna à população necessitada.
*Identificar domicílios vazios
*Incluir no PLHIS o uso destes imóveis pelas famílias cadastradas no CadÚnico.
R$ 126.000,00
R$ 63.000,00
R$ 63.000,00
BNDES / PARANACIDADE / Município / Estado / Federação
3
Criar equipe responsável para acompanhar a aplicação do plano, projetos de habitação e levantamento.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
8
Garantir recebimento de investimentos no Fundo Municipal de Habitação e visar a destinação de recursos compatíveis com os instrumentos de planeamento e orçamento (LOA, LDO e PPA) - Ação 1007 - PPA.
R$ 1.260,00
R$ 630,00
R$ 630,00
Município
1
Promover o cumprimento da determinação das áreas do município com possibilidade para o desenvolvimento de projetos de habitação de interesse social - as ZEIS - e adquirir estas áreas para implantação de novos loteamentos e para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
3
Instituir zonas urbanas especiais de interesse social (ZEIS) - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
3
Aprovar projetos de novos loteamentos e novas unidades habitacionais somente se estiverem de acordo com a legislação municipal e federal com o acesso à infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos.
Ação administrativa
Variável
Variável
Município
3
Implantar novos projetos de habitação de interesse social, em conjunto com ações que facilitem a aquisição da moradia, visando erradicar o déficit habitacional.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Município / Estado / COHAPAR / Caixa Econômica Federal / Ministério do Planejamento
3
Realizar constantemente estudos para identificar as áreas onde os instrumentos urbanísticos de indução do desenvolvimento podem ser aplicados.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Fiscalizar lotes vazios ou irregulares, passíveis de aplicação de instrumentos urbanísticos de indução do desenvolvimento e de regularização fundiária.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Atualizar o Macrozoneamento Urbano como subsídio para o zoneamento urbano.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Revisar sempre que necessário a ampliação do perímetro urbano, prioritariamente em direção às áreas de expansão, harmonizado com as características do entorno, como: solo, relevo, bacias hidrográficas, APP, etc.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Buscar que a expansão urbana seja feita sempre em área mais próxima possível das áreas urbanas consolidadas, otimizando a infraestrutura existente, e consequentemente os recursos municipais.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Verificar quando houver demanda, a necessidade de criação de novos perímetros urbanos nas localidades do município que se desenvolvam e características urbanas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Respeitar as delimitações de cada área do macrozoneamento municipal, visando o desenvolvimento harmônico entre atividades econômicas, de moradia e o meio ambiente.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Proibir o uso de defensivos agrícolas na macrozona urbana e por meio de pulverização na macrozona de ocupação restrita.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Revisar constantemente, e atualizar quando necessário o Macrozoneamento.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Respeitar as delimitações de cada área do macrozoneamento urbano, visando o desenvolvimento urbano harmônico.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Coibir a expansão urbana de cunho residencial na direção das áreas industriais e agroindustriais.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Proibir o uso de defensivos agrícolas nas áreas de lavoura dentro do perímetro urbano, considerando a proximidade com as áreas já urbanizadas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Proibir a instalação de indústrias fora da macrozona urbana de área industrial e expansão industrial, bem como garantir que todas as novas indústrias sejam implantadas após EIV, EIA e PGRS.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Fiscalizar constantemente as áreas da macrozona urbana de preservação ambiental, provendo a manutenção necessária.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Permitir parcelamento da macrozona urbana de expansão somente sob a condição de que as áreas da macrozona urbana de expansão prioritária já tenham sido parceladas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Dividir o território em zonas, em função de suas características ou potencialidades.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Estabelecer condições para a localização de atividades, considerando seu porte, a disponibilidade de infraestrutura, seu impacto sobre a vizinhança, o sistema viário e o meio ambiente.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Dar tratamento especial para as áreas que, por suas características específicas, demandem políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Fiscalizar e orientar as novas construções para que obedeçam ao novo zoneamento proposto.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Subsidiar a construção de moradias para famílias que possuam terreno ou a substituição das unidades habitacionais construídas de forma precária que não possibilitam ampliação ou reforma.
R$ 1.050.000,00
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
Município / Estado / União
3
Desenvolvimento Econômico
Apoiar a implantação descentralizada de estabelecimentos comerciais e de serviços, para o desenvolvimento local.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
3
Promover melhoria na qualificação profissional da população para formar mão de obra especializada e assegurar maior inovação, produtividade e qualidade.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município
5
Implementar políticas voltadas para atividade comercial.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado / Convênios / Parceriais Público-Privada
3
Promover incentivos à implantação de indústrias e agroindústrias, através de benefícios como adequação de tributos municipais.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
4
Valorizar os produtos e empreendimentos locais, para estimular o crescimento das empresas e atrair novos empresários.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado / Parcerias Público-Privada
4
Incentivar a criação de oportunidades de emprego no município.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
4
Viabilizar e incentivar a construção de barracões industriais. Ação 1008 - PPA.
R$ 704.550,00
R$ 234.850,00
R$ 234.850,00
R$ 234.850,00
Município / Parcerias Público-Privada / Parcerias SEBREA, SENAC, SENAIS, SENAR, SENAT e Associações
4
Promover ações conjuntas entre a EMATER e entidades tais como Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Prefeitura Municipal, cooperativas, entre outros.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Emater / Estado
4
Promover o desenvolvimento tecnológico integrando ao desenvolvimento sustentável.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
4
Estimular a inclusão social e distribuição de renda.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1-3-4-5
Vincular o desenvolvimento econômico às demais políticas públicas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1-3-4-5
Estimular e fortalecer os processos de organização dos produtores rurais.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
4-5
Possibilitar a formação de cooperativa; fornecendo apoio adequado ao desenvolvimento de suas respectivas atividades.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado / Convênios / Parcerias Público-Privada
3-4-5
Implantar projeto de irrigação do solo para fortalecer e estimular a fruticultura.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
6
Identificar possíveis linhas de crédito para renovação dos equipamentos e implementos e consequente qualificação da produção.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Estabelecer dinâmica com as atividades comerciais que garantam ao pequeno produtor a venda de seus produtos no mercado consumidor.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Sensibilizar, através de palestras e cartilhas, os pequenos empreendedores de forma a realizar ações conjuntas para ampliar as possibilidades de inserção econômica.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4-5
Estimular e fortalecer a infraestrutura rural com investimentos voltados para o setor agropecuário.
R$ 105.000,00
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
Município / Convênios / EMATER / Estado
4
Ofertar cursos profissionalizantes para especialização da mão-de-obra.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4-5
Incentivar e fortalecer a instalação de agroindústrias familiares.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
3-4-5
Incentivar a instalação de pequenas empresas através da construção ou concessão de barracões.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
3-4-6
Estimular a exploração agropecuária por meio de práticas agroecológicas através de ações administrativas, institucionais ou convênio que promovam campanhas, cursos, capacitação e incentivos.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Parcerias Público-Privada
5
Fiscalizar o cumprimento das disposições do macrozoneamento municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Estrutura Organizacional
Possibilitar que a população participe da gestão através de soluções inovadoras e mídias sociais, de forma organizada e construtiva para ampliar a participação popular.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Incentivar a comunicação entre o legislativo e os diversos segmentos da sociedade, fazendo com que a Câmara legisle cada vez mais em favor do bem-estar e interesse comum.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4-5
Organizar debates, palestras, audiências, consultas públicas e conferências para executar o Plano Diretor Municipal, incentivando o processo participativo e iniciativas populares de projetos de lei.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4-5
Garantir a participação de todos os departamentos municipais, órgãos estaduais atuantes no municipais, órgão estaduais atuantes no município e a população nos processos decisórios e de formação de estratégias para o desenvolvimento municipal implicando eficiência ao evitar duplicidade de projetos e análises.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Implantação de um terminal público de consultas a informações locais, tais como do Plano Diretor Municipal e acesso à internet.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
6-8
Incentivar a participação do Conselho Municipal do Plano Diretor para o atendimento dos objetivos e diretrizes do PDM, bem como encaminhamento e execução das ações e projetos elencados no Plano.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1-4-5
Acompanhar políticas setoriais integradas que tenham relação com o desenvolvimento territorial do municipio.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Definir prioridades na aplicação dos recursos do fundo municipal de desenvolvimento.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Executar os instrumentos do estatuto da cidade, como a aplicação das diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Municipio
1-3-5
Garantir a efetivação das ações do PDM e garantir estrutura do CONCIDADE de Astorga.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Subtotal
R$ 1.986.810,00
R$ 683.480,00
R$ 683.480,00
R$ 619.850,00
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Tabela 116- Ações e Investimentos para o Departamento de Saúde
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Ampliação dos serviços assistenciais nas unidades de emergência e urgências. - Ação 2041 - PPA.
R$ 2.345.700,00
R$ 1.172.850,00
R$ 1.172.850,00
Município / Estado / SESA-PR / MS
1-3-4-5-6-7-8
Implantar e realizar manutenção da academia de saúde. - Ação 1004 - PPA.
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Estado
6
Aquisição e manutenção dos equipamentos e materiais para todos os setores do atendimento à saúde.
R$ 525.000,00
R$ 262.500,00
R$ 262.500,00
Município / Estado / União
6
Realizar obras e reformas nos estabelecimentos de saúde, garantindo a acessibilidade de acordo com a norma 9050/2015, para acesso adequado a PCM e PMR.
R$ 1.000.000,00
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Município / Estado
6
Elaborar estudos para implementar novas unidades de saúde compatível com o crescimento da cidade.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado / União / Consórcio
3
Intensificar a atuação dos serviços de vigilância sanitária e epidemiológica.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Ampliar os programas e campanhas que atuam nas questões relacionadas à saúde pública.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Promover atenção especial para moradores da zona rural, facilitando o atendimento à saúde.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
6-8
Garantir manutenção frequente dos edifícios de saúde.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
6
Fiscalizar os instrumentos de gestão orçamentárias da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado / SESA-PR / MS / SUS
1
Atender as necessidades de saúde da demanda do município de maneira adequada, a fim de otimizar os serviços já prestados e realizar as metas previstas no Plano Municipal de Saúde.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1-4-5-6-8
Aumentar o número de exames no município para o atendimento adequado dos munícipes.
R$ 210.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
Município / Estado / SESA-PR / MS
4
Aquisição de equipamentos e materiais para todos os setores do atendimento à saúde.
R$ 225.000,00
R$ 75.000,00
R$ 75.000,00
R$ 75.000,00
Município / Estado / SESA-PR / MS
4
Manter e realizar melhorias no atendimento por meio de consórcios.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado / SESA-PR / MS
1-3-4-5-8
Subtotal
R$ 4.705.700,00
R$ 2.280.350,00
R$ 2.280.350,00
R$ 145.000,00
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Tabela 117- Ações e Investimentos para o Departamento de Educação
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Reforma, ampliação e manutenção garantindo integralmente a acessibilidade em todos os equipamentos de educação atendendo à norma NBR 9050/2015. Ação 1003 - PPA.
R$ 1.000.000,00
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Município / Estado
6
Prover aquisição de mobiliários, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para utilização em ambiente escolar, como rede de computadores.
R$ 400.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
Município / Estado
6
Assegurar a expansão do atendimento da educação infantil, conforme a demanda atual e futura.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município / SEED / União
1-6
Associar a educação infantil com a etapa seguinte para que o aluno possa ingressar no ensino fundamental na idade regular de 6 anos.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Verificar a necessidade e a capacidade de contratação do município de profissionais específicos conforme informado pela secretaria: psicólogos, psicopedagogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogo.
Ação Administrativa
R$ 0,00
Município
8
Fomentar a expansão das matrículas de ensino médio integrado à educação profissional.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
6
Informatizar a gestão escolar e da Secretaria Municipal da Educação.
R$ 52.500,00
R$ 26.250,00
R$ 26.250,00
Município / SEED
4-5-6
Garantir a expansão e reforma dos Centros Municipais de Educação Infantil.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Município / SEED / União
6
Monitorar o crescimento da população infantil, a fim de estabelecer ampliações dos serviços de educação.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
6
Elaborar estudo de viabilidade para realização de projeto e construção de equipamentos educacionais nos bairros:
- Jardim Licce I e II;
- Jardim Panorama I e II;
- Jardim Imperial;
- Jardim Bela Vista.
Atrelado a um projeto específico
Variável
Variável
Município / Estado
6
Verificar a viabilidade financeira para construção da sede da Secretaria da Municipal de Educação.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Município / SEED / União
6
Contratação de professores para Centros de educação Infantil e Fundamental, conforme a demanda. Ação 2025 - PPA.
Ação Administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado
8
Informatização e integração do sistema de educação.
R$ 42.000,00
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
Município / Estado
4
Implantar novas CMEIs atendendo o crescimento da cidade com a implantação dos novos loteamentos. Ação 2025 - PPA.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / SEED / União
6
Monitorar índices e implementar políticas públicas que contribuam para a correção da distorção da idade escolar em decorrência com o ano de ensino estudado.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Incentivar a criação de cursos técnicos profissionalizantes nos níveis médios e superior.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
1-3-4
Fomentar o desenvolvimento de práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização para todos.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Criar convênios para capacitar jovens e adultos, inseri-los no mercado de trabalho, e estabelecer políticas para permanência dos alunos do EJA.
Atrelado a um projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Instituições Privadas / SENAC / SME / SEED
3
Assegurar a alfabetização para alunos com deficiência, de acordo com sua especificidade.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1-4-5-6-8
Garantir a continuidade dos serviços de merenda escolar no município, bem como a aquisição, preparo e distribuição das refeições nas escolas. Ação 2033, 2032 - PPA.
R$ 880.437,60
R$ 293.479,20
R$ 293.479,20
R$ 293.479,20
Município / FNDE
1
Garantir a qualidade nutricional da merenda escolar através do acompanhamento de um profissional na área da nutrição.
R$ 189.000,00
R$ 63.000,00
R$ 63.000,00
R$ 63.000,00
SENAC / Estado / Parcerias com Instituições Privadas
8
Estimular programas de acompanhamento do acesso e permanência das crianças e jovens no ensino fundamental e médio.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Implementar políticas que previnam a evasão escolar no ensino fundamental e médio.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Incentivar e desenvolver a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Estado
1-4
Ofertar cursos que incentivem jovens a aprenderem novas habilidades cognitivas, como cursos de música, línguas, esportes, dança e artesanato, entre outros.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
4
Revisar Plano de Cargos e Carreira e promover cursos de capacitação e treinamentos.
Ação Administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Garantir a manutenção dos serviços públicos de educação, de modo a manter a qualidade de ensino no nível fundamental e médio.
Ação Administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1-4-5-6-7-8
Subtotal
R$ 2.563.937,60
R$ 1.070.479,20
R$ 1.096.729,20
R$ 396.729,20
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tabela 118- Ações e Investimentos para o Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Acompanhar as crianças e adolescentes no serviço de acolhimento.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Garantir e atualizar o CADÚNICO para inserção das famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social por meio da rede socioassistencial.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Ampliar a rede sócio-assistencial, com vistas a garantir a cobertura das demandas referentes aos serviços, programas e projetos, de acordo com as necessidades apontadas no diagnóstico.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
5
Promover a capacitação sistemática e permanente dos diversos atores da Política Municipal de Assistência Social, para assegurar a melhoria da gestão, do controle, monitoramento e da avaliação.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
5
Monitorar e avaliar as ações de assistência social.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Realizar audências públicas para divulgação e prestação de contas da aplicação dos recursos e resultados da Política Municipal de Assistência Social.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
5
Apoiar a rede não-governamental através de convênios, assessoramento e financiamento de suas ações e atendimento do público usuários da Política de Assistência Social;
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
5
Apoiar as iniciativas de mobilização popular e comunitária para efetivar o processo de construção da Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva da gestão compartilhada e participativa.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
5
Realizar reuniões com a sociedade civil para disponibilização de informações sobre o processo de concessão dos benefícios e programas socioassistenciais.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Implantação de sistema informatizado em prol da integração dos demais setores administrativos públicos.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
R$ 0,00
Município / Estado / SFDS / Consórcios / Financiamentos
4-6
Construção da sede própria dos CREAS. Ação 2059 - PPA.
R$ 393.750,00
R$ 393.750,00
Município / Estado
6
Revisar o levantamento do público e dos cadastros que necessitam dos serviços socioassistenciais, de modo a apontar a situação de vulnerabilidade social, corrigir possíveis fraudes e oferecer serviços disponíveis.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Verificar a viabilidade financeira, respeitando a LRF, para a contratação dos seguintes cargos:
- Cadastro Único: um entrevistador e um digitador;
- CREAS: um assistente social e um advogado(a);
- CRAS 1: um psicólogo(a);
- CRAS 2: um assistente;
social e um auxiliar administrativo;
- SCFV: dois orientadores sociais;
- CCI: um orientador social;
- Conselho Tutelar: um auxiliar administrativo.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Município / Estado
8
Promover ações de garantia do exercício dos direitos sociais e o acesso aos bens e serviços.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Acompanhar e ampliar a cobertura dos programas assistenciais para as famílias que são beneficiadas.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município
6
Realizar estudo para relocação ou regularização da área dos moradores do Conjunto Gralha Azul
Ação Administrativa em conjunto com Departamento de Obras/habitação
Variável
Variável
Variável
Municipio / Estado / Federação
3
Realizar estudo para verificação da viabilidade financeira para a manutenção, reforma e adequação dos edifícios públicos para atenderem integralmente a NBR-9050/2015 de forma a incluir acessibilidade para todos os locais de assistência social:
- Departamento de Cidadania e Desenvolvimento social e Cadastro Único dos Programas Sociais
- Casa Lar Municipal;
- CREAS;
- SCFV (sede, Santa Zélia e Tupinambá);
- CRAS;
- CCI;
- Conselho Tutelar;
- Padaria Municipal. Ação 2059 - PPA.
R$ 1.260.000,00
R$ 420.000,00
R$ 420.000,00
R$ 420.000,00
Município / Estado / SFDS / Consórcios / Financiamentos
4-6
Subtotal
R$ 1.653.750,00
R$ 813.750,00
R$ 420.000,00
R$ 420.000,00
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
D EPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
Tabela 119- Ações e Investimentos para o Departamento de Cultura e Turismo
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Realizar integralmente a adequação dos equipamentos culturais de acordo com a norma de acessibilidade NBR-9050/2015 e elaborar estudo de viabilidade financeira para reforma integral dos equipamentos:
- Centro Cultural Edith Paulino Cabral Krauss;
- Biblioteca Municipal Anna Maria Cavallari;
- Centro de Eventos Amaury Abrahão Keide Junior;
- Biblioteca Cidadã Professora Judith de Camargo Ferreira;
- Conclusão da obra do Museu Municipal.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Município / Estado / União
6
Aquisição de equipamentos audiovisual para o Centro Cultural Edith Paulino Cabral Krauss.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Município / Estado / União
6
Aquisição de novos livros para atualização do acervo das biblotecas existentes.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Município / Estado / União
6
Elaborar estudo de viabilidade financeira para aquisição de veículo para uso do departamento de formação de banda e fanfarra municipal.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Município / Estado / União
6
Desenvolver programa de incentivo à cultura através da utilização da Casa da Cultura.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Expandir as iniciativas no setor de atrações culturais do município, bem como aulas e cursos.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Estimular a formação e difusão cultural, viabilizando melhorias nos eventos como feiras, apresentações musicais, bailes e circos, atendendo o Código de Postura Municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Incentivar o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Incentivar a formação de grupos de teatro e apresentação de peças teatrais, escolas de música, artesanato e pintura.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4-5
Incentivar a promoção divulgação das festas populares.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Incentivar cursos e atividades lúdico-pedagógicas.
R$ 21.000,00
R$ 21.000,00
Município / Estado
4
Estabelecer estratégias para conservação e reabilitação do patrimônio cultural urbano.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4-5
Organizar o acervo histórico municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Incentivar e fortalecer o potencial para o ecoturismo e turismo rural.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Elaborar e atualizar o inventário e calendário turístico e cultural, identificando:
As festas tradicionais, típicas, folclóricas e culturais realizadas no Município, elaborando um calendário destas atividades;
Espaços Culturais (parques, praças, igrejas, escolas etc.) como base para o reconhecimento do potencial turístico;
Áreas que contêm elementos históricos e paisagísticos e se configuram como oportunidades de desenvolvimento cultural, entre outros.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4-5
Incentivar o turismo local e angariar fundos para o desenvolvimento.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Terminar a construção de ponto turístico granada.
R$ 105.000,00
R$ 52.500,00
R$ 52.500,00
Município / Estado
6
Criar sinalização para orientação dos pontos turísticos.
R$ 78.750,00
R$ 39.375,00
R$ 39.375,00
Município / Estado
6
Contratação de profissinais específicos: operador de som e imagem, professores de dança e teatro, bibliotecário(a).
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Município
8
Subtotal
R$ 204.750,00
R$ 21.000,00
R$ 91.875,00
R$ 91.875,00
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
DEPARTAMENTO DE ESPORTES
Tabela 120- Ações e Investimentos para o Departamento de Esportes
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Adequar os equipamentos de esporte e lazer quanto à norma de acessibilidade NBR-9050/2015. Ação 2070 - PPA.
R$ 315.000,00
R$ 157.500,00
R$ 157.500,00
Município
6
Proporcionar melhorias e reformas nos ginásios, quadras poliesportivas, complexos esportivos e quadras de areia.
R$ 787.500,00
R$ 393.750,00
R$ 393.750,00
Município / Estado Consórcios / Medidas Mitigadoras de E.I.V.
6
Construir vestiários nos campos localizados nos distritos.
R$ 315.000,00
R$ 157.500,00
R$ 157.500,00
Município / Consórcios / Medidas Mitigadoras de E.I.V.
6
Dar continuidade nas atividades esportivas e culturais:
- Campeonato Municipal de Futsal;
- Corrida Rústica de Astorga;
- Campeonato Regional de Futebol Amador.
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Município / Estado
6
Verificar viabilidade financeira para construção de quadra coberta com medidas oficiais no complexo esportivo municipal.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
6
Verificar viabilidade financeira e de frequência de utilização para construção de vestiário na quadra coberta do distrito de Santa Zélia.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
6
Proporcionar melhorias e reformas dos equipamentos de esporte:
- Complexo esportivo Municipal;
- Campo de futebol Orlando Pinto;
- Ginásio de esportes Sérgio Maueira;
- Campo de futebol Sta. Zélia;
- Campo de futebol de Içara;
- Quadra poliesportiva Içara;
- Quadra poliesportiva de Tupinambá;
- Campo de futebol jardim Vera Helena;
- Quadra poliesportiva horto municipal;
- Campo de areia;
- Quadra Poliesportiva jardim Alvorada;
- Campo de bocha horto municipal;
- Campo de areia horto municipal;
- Ginásio de esportes Nelson de Souza Fortunato. Ação 2070 - PPA.
R$ 6.520.500,00
R$ 2.173.500,00
R$ 2.173.500,00
R$ 2.173.500,00
Estado / S.E.T. / União
6
Implantar áreas de lazer para prática de esportes como caminhadas e corridas.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
6
Implantação de equipamentos esportivos nas praças municipais.
*Compatibilizar equipamentos conforme espaço disponível.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Estado / Parceriais Público-Privada / Medidas Mitigadoras de E.I.V.
6
Incentivar a promoção de eventos de lazer e prática de esporte.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Elaborar estudo de viabilidade financeira para aquisição de ônibus para transporte de atletas para atividades esportivas.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
7
Respeitando a LRF, verificar a necessidade e a viabilidade financeira para:
- Contratação de profissionais específicos: operador de som e imagem, professores de dança e teatro, bibliotecário(a).
- Contratação de profissionais para o desenvolvimento de atividades esportivas.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
8
Subtotal
R$ 7.958.000,00
R$ 2.892.250,00
R$ 2.892.250,00
R$ 2.173.500,00
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Tabela 121- Ações e Investimentos para o Departamento de Recursos Humanos
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Modernizar a estrutura administrativa municipal.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Promover a revisão e a reestruturação organizacional da administração pública.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Atualizar o regimento interno da Prefeitura Municipal e o Estatuto do Servidor.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Atualizar o Plano de Cargos e Carreiras para todos os servidores.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Promover o cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, equipamentos urbanos e dos serviços públicos.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
1
Ampliação da cobertura da garagem municipal para abrigar mais veículos.
R$ 52.500,00
R$ 26.250,00
R$ 26.250,00
Município / Estado
6
Manutenção dos veículos utilizados para os serviços públicos.
R$ 420.000,00
R$ 210.000,00
R$ 210.000,00
Município / Estado
7
Realizar manutenção e reforma do edificio sede e outros da Prefeitura Municipal, atendendo a norma de acessibilidade NBR 90502015.
R$ 105.000,00
R$ 105.000,00
Município
6
Aquisição de mobiliário, equipamentos, máquina e veículos, visando suprir ou minimizar as necessidades estruturais e tecnológicas para a execução de ações para o bom desempenho dos serviços prestados à população. Ação 2075 - PPA.
R$ 105.000,00
R$ 105.000,00
Município / Estado
6-8
Elaborar estudo respeitando a LRF para a contatação de funcionários entre eles: garis, operadores de máquinas, motoristas, serviços gerias, auxiliar administrativo(a), secretários(as), pedreiros(as), entre outros.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Município
3
Capacitar secretários, diretores e gestores da Prefeitura Municipal de Astorga.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
5
Conservar a administração pública vigente de maneira eficaz, transparente e eficiente.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Apoio e incentivo aos servidores municipais que queiram aprimorar conhecimentos por cursos profissionalizantes, superior, pós-graduação, entre outros.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Subtotal
R$ 682.500,00
R$ 236.250,00
R$ 446.250,00
R$ 0,00
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Tabela 122- Ações e Investimentos para o Departamento de Obras
Ação
Custo total estimado (R$)
Custo por prazo (R$)
Possível fonte de recurso
Indicadores de avaliação
Curto (1 a 2 anos)
Médio (3 a 4 anos)
Longo (5 anos)
Sistema Viário
Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Astorga em conformidade a Lei Federal 12.587/2012 que obriga cidades com mais de 20 mil habitantes ou inseridas em regiões metropolitanas.
R$ 141.750,00
R$ 141.750,00
Município / Estado / União
3
Elaborar estudos específicos para ampliar ou construir um novo cemitério municipal.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Município / IAP / SEMA
3
Promover marcação de quadras e lotes.
R$ 5.250,00
R$ 5.250,00
Município
6
Incentivar os polos empregadores a implantar bicicletários e vestiários adequados para os funcionários.
Ação administrativa
R$ 0,00
Município
4
Realizar estudo específico para proporcionar melhorias na iluminação pública existente, inclusive nos bairros mais afastados.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Município
3
Realizar estudo de viabilidade financeira para a pavimentação das seguintes localidades. Ação 1008 - PPA.
Jardim Bela Vista;
Jardim Imperial;
Loteamento Verelena
Margem PR-218.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
6
Aquisição de maquinários, equipamentos e veículos. Ação 2075 - PPA.
R$ 1.000.000,00
R$ 333.333,33
R$ 333.333,33
R$ 333.333,33
Estado / União
4
Continuar a promoção da poda das árvores, junto à companhia de fornecimento de energia, quando estas obstruírem a iluminação pública - Ação 2083 - PPA.
R$ 157.500,00
R$ 52.500,00
R$ 52.500,00
R$ 52.500,00
Município
6
Garantir que todas as vias tenham iluminação pública instalada e em funcionamento, tanto na sede urbana quanto nos distritos - Ação 2080 - PPA.
R$ 10.420.200,00
R$ 3.473.400,00
R$ 3.473.400,00
R$ 3.473.400,00
Município
6
Executar vistoria através de mapeamento e reconhecimento do território e fazer o relatório anual das galerias de águas pluviais para verificar ligações clandestinas de esgoto e penalizar os proprietários segundo legislações pertinentes.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Sanepar
1-3
Investir em implementação da rede de coleta e do sistema de tratamento de esgotamento sanitário na sede municipal e nos distritos.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Sanepar
3
Continuar, junto ao avanço da pavimentação das vias, a ampliação do sistema de drenagem pluvial nas áreas urbanas.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município / Sanepar
3
Promover melhorias nos acessos às propriedades rurais, por meio da adequação das vias e cascalhamento das estradas rurais. Ação 2081 - PPA.
R$ 1.500.000,00
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
S.I.L. / Estado / União
3-4
Pavimentar todas as vias urbanas, estradas municipais e rodovias que conectam os bairros e as comunidades rurais do município.
R$ 1.000.000,00
R$ 333.333,33
R$ 333.333,33
R$ 333.333,33
Estado / União
3-4
Realizar recapeamento e sinalização viária na sede urbana e nos distritos.
R$ 1.300.000,00
R$ 433.333,33
R$ 433.333,33
R$ 433.333,33
Estado / Convênio
1
Construir acostamento na estrada de acesso para Santa Zélia.
R$ 262.500,00
R$ 262.500,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Estado / Consórcio / Parceriais Público-Privada
4
Aprovar novos loteamentos e empreendimento somente quando as vias projetadas derem continuidade ao sistema viário existente nos parâmetros definidos pela Lei do Sistema Viário.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
3-6
Delimitar quais as vias urbanas são passíveis para receber o tráfego de veículos pesados.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
3-6
Regulamentar horários e locais permissíveis para carga e descarga de veículos pesados.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4-5
Elaborar estudos específicos para a implantação do sistema de transporte coletivo urbano com eficiência.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado
1-4
Elaborar estudos e projetos para promover e melhorar a instalação, manutenção, sinalização e distribuição viária.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município / Estado / Convênios
4
Criar sistema municipal de fiscalização junto às residências e estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais da cidade para a viabilização, por parte dos munícipes, da execução e recuperação dos passeios públicos, de modo a promover a adequada pavimentação, quando possível utilizar a calçada ecológica, a exclusão de barreiras físicas (floreiras, degraus, rampas, etc.) e a adequação à acessibilidade universal (NBR 9050/2015).
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
1
Elaboração de padrão de calçada ecológica e exigência da execução em novos loteamentos.
Ação administrativa
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
Município
4
Implantar rotas clicáveis, incentivando a utilização da bicicleta como meio de transporte e proporcionando maior segurança aos ciclistas.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município
4
Instalar paraciclos e bicicletários próximos locais de comércio, serviços e demais equipamentos públicos.
Estimativa de valor condicionado à elaboração de estudo e/ou projeto específico
Variável
Variável
Variável
Município
6
Promover frequentes campanhas educativas de conscientização no trânsito, para a população da cidade, nas escolas municipais, sobre segurança e repeitos aos pedestres, ciclistas e motoristas.
R$ 10.500,00
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Município
4
Garantir a acessibilidade e segurança dos passeios públicos, visando incentivar as pessoas a realizarem trajetos a pé.
R$ 525.000,00
R$ 175.000,00
R$ 175.000,00
R$ 175.000,00
Município
6
Subtotal
R$ 16.322.700,00
R$ 5.713.900,00
R$ 5.304.400,00
R$ 5.304.400,00
Fonte: DRZ – Gestão de Cidades, 2019.
Receita Efetiva = Receita Corrente – Operações de Crédito
Capacidade de Investimento = Receita Efetiva – (Despesa Corrente + Amortização)
Capacidade de Investimento % = Capacidade de Investimento / Receita Efetiva