Secretaria de Administração · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 3.202/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.202/2022
SÚMULA: ALTERA O ANEXO II, DA LEI 1.388/98-E, DE 26 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, nas disposições abaixo descritas:
I - Fica criado o seguinte cargo:
QTDE
CARGO
NÍVEL
01
Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos..................................
CC-02
II - Fica alterado o seguinte cargo:
QTDE
CARGO
NÍVEL
02
Assessor do Departamento de Obras.....................................................
CC-08
Art. 2º - Ao Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos incumbe:
I - responsabilizar-se pelos serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
II - superintender, acompanhar, fiscalizar e atribuir funções aos garis e demais servidores em exercício no serviço de limpeza pública e coleta de resíduos;
III - Acompanhar o trabalho diário de limpeza pública e coleta de lixo;
IV - fiscalizar os serviços de aterro controlado;
V - propor medidas administrativas destinadas a melhorar o sistema de coleta de lixo e limpeza pública;
VI - acompanhar e fiscalizar o trabalho de limpeza de praças, ruas e demais espaços públicos;
VII - executar outras tarefas compatíveis com a sua função e que forem determinadas pelo chefe do executivo e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.
Art. 4º - O inciso III, do artigo 47, da Lei 3.192/2022, de 06/09/2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47 - ...
III – coordenar, em conjunto com o Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos, a manutenção de serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte e disposição final do lixo do Município;”
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 03 (três) dias do mês de novembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO II - DA LEI Nº 1.388/98-E
CONSOLIDADO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QTDE
CARGO
NÍVEL
01
DIRETOR DE GABINETE................................................................................
CC-02
01
Assessor Especial............................................................................................
CC-08
01
Assessor de Comunicação...............................................................................
CC-04
01
PROCURADOR JURÍDICO..............................................................................
CS-01
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...................
CS-01
01
Diretor de Fazenda
CC-02
01
Assessor da Diretoria de Fazenda
CC-06
01
Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.....................
CC-05
01
Assessor em Informática..................................................................................
CC-06
01
Diretor Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos
CC-03
01
Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos.....................................................................................................
CC-06
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos.............................................
CC-03
01
Assessor do Departamento de Recursos Humanos.........................................
CC-08
01
Diretor do Departamento Financeiro................................................................
CC-03
01
Assessor do Departamento Financeiro............................................................
CC-08
01
Diretor do Departamento de Tributação...........................................................
CC-04
01
Assessor do Departamento de Tributação.......................................................
CC-08
01
Diretor Departamento de Compras...................................................................
CC-02
01
Assessor do Departamento de Compras..........................................................
CC-08
01
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.....................
CS-01
01
Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social....................................
CC-05
01
Diretor do Departamento da Educação............................................................
CC-02
03
Assessor do Departamento de Educação........................................................
CC-08
01
Diretor do Departamento de Saúde..................................................................
CC-02
02
Assessor do Departamento de Saúde..............................................................
CC-07
01
Auditor em Saúde.............................................................................................
CC-04
03
Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte.............
CC-08
01
Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social..................
CC-03
03
Assessor em Cidadania...................................................................................
CC-07
01
Assessor em Desenvolvimento Social..............................................................
CC-07
01
Diretor do Departamento de Cultura e Turismo...............................................
CC-03
01
Assessor do Departamento de Cultura e Turismo............................................
CC-07
01
Diretor do Departamento de Esportes..............................................................
CC-03
03
Assessor do Departamento de Esportes..........................................................
CC-08
01
Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo.............................................
CC-08
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO ..............................
CS-01
01
Assessor da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Econômico ...................................
CC-05
01
Diretor de Manutenção e Infraestrutura...........................................................
CC-04
01
02
Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos..........................................
Assessor do Departamento de Obras..............................................................
CC-02
CC-08
01
Diretor do Departamento de Serviços Públicos................................................
CC-02
02
Assessor do Departamento de Serviços Públicos............................................
CC-06
01
Diretor Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..................
CC-03
02
Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..........
CC-08
01
Diretor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...............................
CC-02
01
Assessor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...........................
CC-08
01
Gestor Distrital de Tupinambá....................................................................
CC-08
01
Gestor Distrital Santa Zélia...............................................................................
CC-08
01
Gestor Distrital Içara.........................................................................................
CC-08
01
Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa Do Consumidor..............................
CC-06
01
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico.......................................
CC-07
01
Diretor da Casa Lar..........................................................................................
CC-07