Secretaria de Administração · 5 de junho de 2023
LEI Nº 3.242/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.242/2023
SÚMULA: INSTITUI O PLANO DE METAS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Metas do Município de Astorga, que tem como objetivo o fortalecimento e a institucionalização da cultura da gestão da informação e de avaliação das políticas públicas desenvolvidas em Astorga.
Parágrafo único. Compete a cada secretaria municipal e suas diretorias elaborar seu plano de metas de forma anual, que deverá ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para deliberação.
Art. 2º - O Plano de Metas deverá ser amplamente divulgado, utilizando-se os recursos ordinários do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo divulgará anualmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Plano de Metas.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá proceder às alterações programáticas no Plano de Metas, adequando-as conforme a necessidade.
Parágrafo único. Às adequações realizadas no Plano de Metas deverá ser dada a publicidade prevista no art. 2.º desta Lei.
Art. 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
I - Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
II - Inclusão social, com redução das desigualdades regionais;
III - Atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
IV - Estímulo ao diálogo com a sociedade e realização de devolutivas sobre a avaliação das políticas públicas municipais;
V - Promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;
VI - Promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;
VII - Aprimoramento das atividades públicas, com objetivo de melhoria do atendimento, inovação, novas soluções e tecnologias, participação popular e fomento à cultura, ciência e pesquisa;
VIII - Universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças