PROCURADORIA JURÍDICA · 14 de janeiro de 2026
PARCERIAS
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025-PARCERIA
RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Dispensa de Chamamento Público nº 008/2025 e homologo-a para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.349.837/0001-40, com sede à Rua Paulo Tadashi Satomi, nº 260, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 356/66-E, com o objetivo de promover o projeto intitulado “Garantindo Qualidade no Desenvolvimento”, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA (Imposto de Renda).
O valor do Termo de Colaboração será de R$ 106.335,90 (cento e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), acrescido de eventuais rendimentos financeiros, cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 11.005.08.243.0011.6.002 – 3.3.50.43.00.00.
Determino a publicação deste ato.
Astorga, 13 de janeiro de 2026.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal