CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 3.123/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA
LEI Nº 3.123/2021
LEI Nº 3.123/2021
Súmula: “INCLUI DISPOSITIVO À LEI N.º 2.932/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, NA FORMA DO §8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído o inciso VIII ao parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal n.º 2.932/2018 que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a seguinte redação:
VIII - ausência ou iminência de ausência de acesso à água potável e energia elétrica;
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias necessárias à execução do benefício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Astorga, 26 de agosto de 2.021.
JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO
Presidente