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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA · 30 de agosto de 2021

LEI Nº 3.123/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA

LEI Nº 3.123/2021

LEI Nº 3.123/2021

Súmula: “INCLUI DISPOSITIVO À LEI N.º 2.932/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, NA FORMA DO §8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído o inciso VIII ao parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal n.º 2.932/2018 que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com a seguinte redação:

VIII - ausência ou iminência de ausência de acesso à água potável e energia elétrica;

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias necessárias à execução do benefício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Astorga, 26 de agosto de 2.021.

JOSÉ LUIS FERREIRA DE ARAUJO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2338, em 30 de agosto de 2021. Código identificador 1D049733: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.