Secretaria de Administração · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 3.057/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.057/2020
Súmula: Estabelece no âmbito do Município de ASTORGA o TRATAMENTO PRECOCE CONTRA O CORONAVÍRUS.
OS VEREADORES SUZIE AP. PUCILLO ZANATTA E FABIO ROSSI MATHIAS, PROPuseram, A Câmara Municipal de Astorga do Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Astorga, o tratamento precoce contra o Coronavírus.
Art. 2°. Os profissionais de saúde do Município poderão prescrever o tratamento com Vitamina D3 aos pacientes portadores de Covid-19 que encontram-se na fase aguda da doença.
Art. 3°. A dosagem e a duração do tratamento deverão ser regulamentados pela Secretariada Saúde do Município de Astorga.
Art. 4°. A Secretaria da Saúde do Município de Astorga terá o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar ao disposto nesta lei.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças