Secretaria de Administração · 7 de junho de 2018
LEI N. 2.927/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 2.927/2018
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.086/2008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.086/2008, que trata dos beneficiários da pensão por morte, passando a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 8º - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge ou o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar.
II - os pais que comprovem dependência econômica do servidor;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido que comprove dependência econômica do servidor.
IV - e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições não retificadas.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário de Administração e Finanças