Secretaria de Administração · 10 de março de 2026
DECRETO N.º 026/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 026/2026
MUNICIPIO DE ASTORGA
ESTADO DO PARANÁ
Exercício: 2026
Decreto n° 26/2026 de 11/02/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de arrecadação e da outras providências.
A Prefeita Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 3398/2025 de 17/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementarpor Excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$49.596,99 (quarenta e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
07.002
ATIVIDADES DE EDUCACAO
07.002.12.361.0007.2.019
ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
304 - 3.3.90.30.00.00
149
MATERIAL DE CONSUMO
49.596,99
Total Suplementação:
49.596,99
Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;
Receita
Receita: 1.7.1.4.99.0.1.02 Transferência FNDE - KIT MATERIAL ESPORTIVO - TERMO
49.596,99
Total da Receita:
49.596,99
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ASTORGA, Estado do PR, em 11 de Fevereiro de 2026.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretario De Adm E Finanças