Secretaria de Administração · 15 de março de 2022
LEI Nº 3.166/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.166/2022
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ÓCULOS, ARMAÇÃO, LENTES, LENTES DE CONTATO E SOLUÇÕES PARA LENTES DE CONTATO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente, óculos, lentes de contato e soluções para lentes de contato, ao portador de deficiência visual que comprove não possuir recursos próprios para a aquisição desse equipamento, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único: São objetivos específicos do Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Óculos, Lentes de Contato e Soluções para Lentes de Contato garantir de forma equânime que pacientes com deficiência visual, que não possuam condição financeira, tenham acesso a óculos, lentes de contato e soluções para lentes de contato e a promoção do uso adequado e racional dos recursos públicos.
Art. 2º - O cadastro para fornecimento de óculos, lentes de contato e soluções para lentes de contato será realizado pelo setor de serviço social do departamento de saúde do Município.
Art. 3º - Para inclusão no Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Óculos, Lentes de Contato e Soluções para Lentes de Contato o requerente ou familiar responsável deverá:
I – Apresentar comprovante de residência do Município de Astorga;
II – Comprovar renda mensal familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacional;
III – Apresentar cartão SUS;
IV – Apresentar indicação médica (receituário/pedido), prescrito por oftalmologista do SUS;
Art. 4º - Após avaliação e de posse da autorização de fornecimento de óculos, lentes de contato e soluções para lentes de contato o paciente poderá ser direcionado ao prestador de serviço conveniado, ou receber diretamente do Departamento de Saúde.
Parágrafo único. A definição do uso de óculos ou de lentes de contato ficará sob escolha e prescrição única e exclusiva do médico oftalmologista atendidos os requisitos do artigo anterior.
Art. 5º - O paciente beneficiado fica impedido de receber novo auxílio para aquisição de óculos nos 24 meses posteriores ao primeiro benefício, com exceção daqueles que possuam prescrição de alteração das lentes ou utilizem lentes de contato que deverá atender aos prazos e prescrições estabelecidos pelo oftalmologista.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças