Secretaria de Administração · 8 de dezembro de 2022
LEI N° 3.216/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.216/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizada a conceder à empresa comercial interessada, direito real de uso para instalação com fins de prestação de serviços no ramo alimentício, no imóvel denominado Lanchonete do Horto Municipal, com área total de 160,757 m², localizado no Horto Municipal de Astorga, nesta cidade e Comarca de Astorga, Estado do Paraná.
§ 1º - O imóvel descrito no caput deste artigo, contém as seguintes benfeitorias:
a) Área total a ser locada de 160,757m² (cento e sessenta virgula sete cinco sete metros quadrados), com área aberta coberta, contendo sanitários masculino e feminino medindo 9,125m², churrasqueiras, cozinha e área de atendimento.
§ 2º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar a competente Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 2º - A concessão de Direito Real de Uso é pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município, a título de incentivo, a isentar o pagamento do aluguel dos primeiros 12 meses de contrato.
Art. 3º - São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Efetuar a abertura de empresa ou filial neste Município de Astorga;
b) Iniciar suas atividades neste Município em até 60 (sessenta) dias após a assinatura da competente escritura de concessão de direito real de uso;
c) Expedir as notas fiscais de venda em nome da empresa ou filial de Astorga;
d) Manter no mínimo, a geração de 01 emprego direto;
e) Efetuar o pagamento do aluguel em dia, de acordo com o valor obtido através de processo licitatório, sendo que o mínimo será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme avaliação prévia;
f) Arcar com ônus de telefone, internet, energia elétrica e demais despesas inerentes ao uso das instalações, sendo apenas os custos com água e esgoto mantidos pela Prefeitura Municipal de Astorga-Pr;
g) Zelar e manter em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança a área concedida, inclusos a manutenção, segurança, conservação e limpeza dos banheiros públicos, da área pública ao redor da lanchonete e da área de playground próxima ao imóvel;
h) Divulgar o nome do Município de Astorga em todas as atividades em sua área de atuação;
i) Cumprir com suas obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias;
j) Não poluir o meio ambiente;
k) Zelar e manter todo o imóvel em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-los e restituí-los na mais perfeita ordem.
l) Manter os banheiros públicos abertos e aptos a utilização do público diariamente das 06h às 20h.
§ 1º - Fica vedada a paralisação, por qualquer motivo, do funcionamento das atividades por período superior a 06 (seis) meses.
§ 2º - As condições descritas no caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, constar da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 4º - A CONCESSIONÁRIA não poderá vender, ceder ou, por qualquer outra forma, onerar o direito real de uso autorizado por esta Lei, sem a anuência prévia e expressa do Município de Astorga.
Art. 5º - A Concessão de Direito Real de Uso será revogada de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 6º - Ocorrendo a rescisão contratual nos termos do artigo anterior, o CONCEDENTE não estará obrigado a indenizar qualquer tipo de benfeitorias, necessárias, úteis ou voluptuárias, que forem realizadas no imóvel, podendo a CONCESSIONÁRIA, se for possível e sem prejuízo ao imóvel, levantar as benfeitorias efetuadas.
Art. 7º - A concessão de direito real de uso deverá ser efetuada através de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças