Secretaria de Administração · 19 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.401/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.401/2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232/94-E – ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - O caput, do artigo 167 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. Os servidores efetivos e os servidores que exerçam Função Gratificada ou estejam investidos, cumulativamente ou não, em Cargos em Comissão, que trabalhem habitual e permanentemente em ambientes ou funções insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá:”
Art. 2º - Fica incluído o § 3º, ao artigo 167 da Lei Complementar nº 1.232/94-E, de 25 de março de 1994, com a seguinte redação:
“§ 3º - O pagamento do adicional previsto no caput somente poderá ser efetivado após a conclusão e apresentação do respectivo laudo pericial.”
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 1.232/94-E, não retificadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração