PROCURADORIA JURÍDICA · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 3.381/2025
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 3.381/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR O PLANO PLURIANUAL-PPA 2021-2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.147/2021, ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.306/2024, ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA-2025, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 3.321/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo, do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, para inclusão de Ação no Programa de Governo 0021 alusivo à SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
Descrição da Ação
UN
Tipo
Meta
2022
Meta
2023
Meta
2024
Meta
2025
Meta
Total
1.021 – Investimentos Secretaria de Mulher- Construção Casa da Mulher Paranaense.
UN
P
0,00
0,00
0,00
2.595.138,46
2.595.138,46
Art. 2º - Fica alterado o Anexo I de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2025, instituído pela Lei Nº 3.306/2024 de 17/07/2024, para inclusão de funcional programática alusiva à nova ação no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
Órgão: 08 08
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Unidade: 001
Gabinete da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência
Programa: 0021 0021
HUMANIZAR PARA TRANSFORMAR
Objetivo:
FORMULAR, COORDENAR, EXECUTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A INCLUSÃO SOCIAL, A EQUIDADE DE DIREITOS E A VALORIZAÇÃO DESSES GRUPOS.
Função: 14
Direitos da Cidadania
Subfunção: 422
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Descrição da Ação: 1021
Investimentos Secretaria de Mulher- Construção da Casa da Mulher Paranaense.
Indicador:
Construção da Casa da Mulher Paranaense.
Meta Indicador 2025
1
Art. 3º - Fica alterado o Anexo das Despesas por Programa da Lei Orçamentária Anual-LOA 2025, instituído pela Lei Nº 3.321/2024 de 11/12/2024, para inclusão de funcional programática alusiva a nova ação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, criada pela Lei Nº 3.333/2025 de 19/02/2025, conforme abaixo:
Programática
Descrição
Valor
08.001.14.422.0021.1021
Investimentos Secretaria de Mulher - Construção Casa da Mulher Paranaense.
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.595.138,46
TOTAL
2.595.138,46
Art. 4º - Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, serão utilizados recursos repassados pelo Estado através de Convênio com a SEMIPI no montante de R$ 2.150.000,00 e o valor restante de R$ 445.138,46 a título de Contrapartida será utilizado das sobras de Superávit da fonte livre.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças