Secretaria de Administração · 24 de março de 2021
LEI Nº 3.092/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.092/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.932/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os incisos I e II, e o § 1º, do artigo 19, da Lei nº 2.932/2018, de 26 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 ...
§ 1º - O CMAS é composto de 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 06 representantes governamentais;
II - 06 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 22 (vinte e dois) dia do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças