Secretaria de Administração · 2 de março de 2021
LEI Nº 3.086/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.086/2021
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.872/2006, DE 11/12/2006, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 24, da Lei nº 1.872/2006, de 11 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 24 - A cessão de espaços em prédios construídos, arrendados ou locados, para uso dentro destes Projetos, se dará por um período máximo de 06 (seis) meses, contado do início das atividades, podendo ser prorrogados sucessivamente por iguais períodos, até o limite de 36 (trinta e seis meses), desde que haja interesse e atenda aos objetivos desta Lei.”
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 1.872/2006, não retificadas.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dia do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças