Secretaria de Administração · 15 de março de 2022
LEI Nº 3.163/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.163/2022
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE DIETAS ESPECIAIS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, DE ACORDO COM O PROTOCOLO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO NO MUNICÍPIO DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente Dietas Especiais, através da Secretaria Municipal de Saúde, através do fornecimento de insumos, visando a segurança alimentar e nutricional de usuários que comprovadamente necessitem de dietas especiais, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde, na forma desta Lei e regulamentação vigente.
Parágrafo único: São objetivos específicos do Programa Municipal de Fornecimento Gratuito de Dietas Especiais garantir de forma equânime o acesso a dietas especiais, bem como organizar o fluxo de pacientes com prescrição de uso de fórmulas especiais, promovendo o uso adequado e racional dos recursos públicos.
Art. 2º - O cadastro para fornecimento de dietas especiais será realizado com a apresentação dos seguintes documentos:
a) Comprovante de residência do Município de Astorga;
Cartão SUS;
Formulário de Solicitação de Dietas Especiais, divulgado no Protocolo Municipal, integral e corretamente preenchido por nutricionista e/ou médico do SUS;
Possuir parecer favorável do Nutricionista e do Assistente Social do Departamento Municipal de Saúde;
Art. 3º - O fornecimento da dieta atenderá ao seguinte:
I - Dietas essenciais à vida (dieta prescrita como única fonte alimentar que pode ser ingerida pelo paciente) discriminadas de acordo com o protocolo municipal de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais em alimentação e nutrição, serão fornecidas quantidade suficiente para atender até 80% do total prescrito.
II - Para Suplementação alimentar (indicada para complementar a ingestão diária de nutrientes) discriminadas de acordo com o protocolo municipal de atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais em alimentação e nutrição, serão atendidos pacientes com renda familiar de até 02 salários mínimos nacional.
III - Não serão inseridos no programa pacientes institucionalizados;
IV - Fórmula de Partida (0 a 6 meses) - Não serão atendidos os casos em uso de fórmula infantil para os quais a justificativa seja de ordem econômica, visto que o Município e o SUS incentivam o Aleitamento Materno e o Programa é voltado a atender casos de patologias específicas, com atendimento a:
a) Impossibilitados de receber aleitamento materno, conforme orientação do Ministério da Saúde, como por exemplo no caso de quimioterapia, mães portadoras do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e/ou em uso de medicação que contra indique o aleitamento, ou outras situações previstas;
Aqueles que apresentam distúrbios que comprometem a deglutição e absorção de nutrientes;
Prematuros nascidos antes de completar 36 semanas de gestação e que não apresentam ganho de peso adequado para idade apenas com o consumo de leite materno, encontrando-se abaixo do percentil 3 de acordo com a curva de acompanhamento do crescimento infantil de peso para idade da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2007), com prescrição de médico SUS e avaliação nutricional;
Solicitações em razão de Óbito materno.
Crianças até 24 meses que apresentem alergias e intolerâncias alimentares
V - Fórmula de Seguimento (6 a 12 meses de idade) - serão atendidos os seguintes casos:
a) Pacientes que apresentam distúrbio que compromete a deglutição e absorção de nutrientes;
b) Pacientes que não apresentam ganho de peso adequado para idade apenas com o consumo de leite materno, encontrando-se abaixo do percentil 3 de acordo com a curva de acompanhamento do crescimento infantil de peso para idade da Organização Mundial de Saúde - OMS (OMS, 2007), com prescrição de médico SUS e avaliação nutricional.
VI - Fórmulas Alimentares para Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) - serão atendidas:
a) Crianças de 0 a 24 meses que apresentem APLV comprovada através de exames laboratoriais e/ou exames clínicos, priorizando os pacientes que não apresentam ganho de peso adequado para idade, encontrando-se abaixo do percentil 3 de acordo com a curva de acompanhamento do crescimento infantil de peso para idade da OMS (OMS, 2007), com prescrição de médico SUS e avaliação nutricional;
VII - Dieta Enteral – serão atendidos:
a) Pacientes em uso de terapia nutricional enteral por via alternativa (nasogástrica, nasoenteral, orogástrica, gastrostomia ou jejunostomia), em tratamento domiciliar, priorizando os pacientes que apresentam risco nutricional ou em desmame de via alimentar alternativa com risco de desnutrição;
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças