Secretaria de Administração · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.321/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.321/2024
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2025, no valor consolidado de R$ 161.881.646,96 (cento e sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo - Administração Direta e Administração Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo;
III - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - Na estimativa da receita prevista no Orçamento de que trata esta lei foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas no Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receitas, constante da Lei Municipal nº 3.306/2024 de 23 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2025.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA CONSOLIDADA
DO PODER EXECUTIVO – ADMINIST. DIRETA E INDIRETA
Em R$
RECURSOS PRÓPRIOS
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
22.238.200,00
0,00
22.238.200,00
Receita de Contribuições
2.505.300,00
0,00
2.505.300,00
Receita de Contribuição Servidores – PREVISA
5.112.000,00
0,00
5.112.000,00
Receita Patrimonial
991.630,00
0,00
991.630,00
Receita Patrimonial – PREVISA
5.298.100,00
0,00
5.298.100,00
Receita de Serviços
60.000,00
0,00
60.000,00
Receita de Serviços – PREVISA
40.900,00
0,00
40.900,00
Outras Receitas Correntes
48.300,00
0,00
48.300,00
Outras Receitas Correntes - PREVISA
5.204.000,00
0,00
5.204.000,00
Receita de Contribuição Patronal – PREVISA
5.015.000,00
0,00
5.015.000,00
Operações de Crédito
0,00
2.500.000,00
2.500.000,00
Alienação de Bens
0,00
10.000,00
10.000,00
Amortização de Empréstimos – PREVISA
0,00
330.000,00
330.000,00
RECURSOS TRANSFERIDOS
Transferências Correntes
131.510.766,96
0,00
131.510.766,96
Transferências de Capital
0,00
900.000,00
900.000,00
(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
Descontos, Renúncias e Deduções da Receita
(-)19.882.550,00
0,00
(-)19.882.550,00
TOTAL DA RECEITA
158.141.646,96
3.740.000,00
161.881.646,96
SEÇÃO II
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
Em R$
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
2.318.000,00
0,00
0,00
2.318.000,00
Outras Despesas Correntes
664.000,00
0,00
0,00
664.000,00
Investimentos
0.00
18.000,00
0,00
18.000,00
TOTAL
2.982.000,00
18.000,00
0,00
3.000.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Em R$
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE ASTORGA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
66.751.800,00
0,00
0,00
66.751.800,00
Juros e Encargos da Dívida
1.071.200,00
0,00
0,00
1.071.200,00
Outras Despesas Correntes
59.260.363,00
0,00
0,00
59.260.363,00
Investimentos
0,00
6.766.083,96
0,00
6.766.083,96
Inversões Financeiras
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
Amortização da Dívida
0,00
2.230.200,00
0,00
2.230.200,00
Reserva de Contingência
0,00
0,00
800.000,00
800.000,00
TOTAL
127.083.363,00
8.998.283,96
800.000,00
136.881.646,96
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Em R$
CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - PREVISA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
19.440.200,00
0,00
0,00
19.440.200,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
1.533.800,00
0,00
0,00
1.533.800,00
Investimentos
0,00
1.000,00
0,00
1.000,00
Reserva Orçamentária
0,00
0,00
1.025.000,00
1.025.000,00
TOTAL
20.974.000,00
1.000,00
1.025.000,00
22.000.000,00
DESPESA CONSOLIDADA
PODER LEGISLATIVO E
PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Em R$
MUNICÍPIO DE ASTORGA
CORRENTE
CAPITAL
RESERVAS
TOTAL
Pessoal e Encargos Sociais
88.510.000,00
0,00
0,00
88.510.00,00
Juros e Encargos da Dívida
1.071.200,00
0,00
0,00
1.071.200,00
Outras Despesas Correntes
61.458.163,00
0,00
0,00
61.458.163,00
Investimentos
0,00
6.785.083,96
0,00
6.785.083,96
Inversões Financeiras
0,00
2.000,00
0,00
2.000,00
Amortização da Dívida
0,00
2.230.200,00
0,00
2.230.200,00
Reserva de Contingência
0,00
0,00
1.825.000,00
1.825.000,00
TOTAL
151.039.363,00
9.017.283,96
1.825.000,00
161.881.646,96
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º - O Orçamento Geral do Município compreende o Poder Legislativo e o Poder Executivo e estão assim discriminados:
Em R$
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
RECEITA
DESPESA
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Astorga
0,00
3.000.000,00
Poder Executivo
Administração Direta
140.881.646,96
136.881.646,96
Administração Indireta
21.000.000,00
22.000.000,00
Total
161.881.646,96
161.881.646,96
SEÇÃO ÚNICA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6° - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a quinze por cento do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.
Art. 8° Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
Parágrafo único. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2025 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2025 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
Art. 9° Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizado a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de quinze por cento, por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.
§ 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
§ 2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, independente da categoria econômica da despesa.
§ 3º - Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
Art. 10 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2025 até o limite de quinze por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Suplementar, com recursos de operação de crédito.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - Fica o Poder executivo autorizado a proceder à criação de fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, utilizando como recursos os constantes do artigo 43, § 1º e incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 13 - A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades, fica o poder executivo autorizado a proceder a compensação entre as fontes de recursos que custeiam os programas de trabalho, quando a arrecadação ocorra de modo diferente da previsão.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 15 - As despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, serão realizadas no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) das receitas oriundas de impostos e transferências constitucionais do Estado e da União, de acordo com o artigo 212, da Constituição Federal do Brasil e respeitada a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 16 - As despesas na área da saúde serão realizadas no mínimo em 15% (quinze por cento) das receitas, nos termos da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais e econômicas, contribuições e auxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determina o art. 184, da Lei Federal nº 14.133, de 10 de junho de 2021, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
Art. 18 - Terão prioridades na programação da receita total do Município:
I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
II - o pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - a contrapartida de convênios e operações de créditos;
IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais.
Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a IV deste artigo.
Art. 19 - O Orçamento do Município poderá ser corrigido de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, que é regulado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 20 - O orçamento analítico de despesa da Câmara de Vereadores do Município de Astorga será baixado por ato próprio de sua Mesa Executiva.
Art. 21 - Fica alterado o Anexo II – Demonstrativo por Programa de Governo, do Plano Plurianual PPA-2022-2025, Lei nº 3.147/2021, onde o Programa código 0013, passa a ter a seguinte descrição: “Assistência Social – Fortalecimento do SUAS”. Fica estabelecido que os Indicadores e Ações abaixo relacionadas estarão vinculados ao Programa código 0013.
PROGRAMA
AÇÃO PPA
CÓD. INDICADOR
VALOR
META
0013
2063-ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS – ASSISTÊNCIA - Aprimorar a execução de serviços, programas e projetos de proteção social básica com vistas a proteção social e a superação de situação de vulnerabilidade e risco social.
20-Efetivar o acompanhamento de famílias no PAIF
R$ 300.000,00
140
0013
2060-COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA - Aprimorar a execução de serviços, programas e projetos de proteção social básica com vistas a proteção social e a superação de situação de vulnerabilidade e risco social.
21-Ações de Educação permanente para trabalhadores do SUAS
R$ 20.000,00
2
0013
2801-Implantar o atendimento em domicilio para pessoas com deficiências e idosas
22-Efetivar o atendimento em domicílio para idosos e pessoas com deficiência
R$ 100.000,00
40
0013
6004-ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FMAS - CRIANÇA
Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades de aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
23-Aumentar em 10% os usuários em situação prioritária no SCFV
R$ 80.000,00
104
0013
2064-ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS – ASSISTÊNCIA - Implantar ações voltadas ao Serviço Especializado em Abordagem Social para as pessoas em situação de rua.
24-Ações de Conscientização sobre os direitos da população em situação de rua
R$ 20.000,00
2
0013
2802-Contratar vagas junto as ILPI's idosos com grau de dependência III.
25-Contratar vagas em Inst. de Longa Permanência- ILPI p/ idosos dependência Grau III
R$ 180.000,00
3
0013
6801-Padronizar fluxos de trabalho, formulários técnicos e encaminhamentos aos equipamentos/serviços/ espaços que atenderão os adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa PSC e LA.
26-Protocolo de Atendimento para Medida Sócio educativa
R$ 1.000,00
1
0013
2804-Aprimorar a oferta no Serviço de atendimento a mulher Vitima de Violência
27-Acompanhamento de 10% das mulheres vítimas de violência
R$ 100.000,00
1
0013
6005-ATIVIDADES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS – CRIANÇA - Aprimoramento do Serviço de acolhimento municipal e dos processos de trabalho do Serviço de Proteção Social a adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de PSC e LA.
28-Cadastramento de famílias para o Programa Família Acolhedora
R$ 10.000,00
5
0013
6802-Aprimorar os Processos de Trabalho do Serv de Acolhimento Institucional e Programa Família Acolhedora para Crianças e Adolescentes.
29-Protocolo de Atendimento do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes
R$ 1.000,00
1
0013
2805-Realizar a recomposição das equipes dos serviços socioassistenciais.
30-Contratação de Profissionais para recomposição das Equipes
R$ 1.000,00
30
0013
2066-ATIVIDADES DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO - FMAS
Aprimorar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistências do cadastro único.
31-Contrat. de 01 Téc. de nível superior p/ realização de visitas e produção de Relatórios
R$ 69.000,00
1
0013
2806-Aquisição de equipamentos de informática e eletrônicos com acesso à internet de qualidade.
32-Aquisição de Tablets com acesso à internet
R$ 2.000,00
3
0013
1801-Reforma/ampliação/adequação de unidades da Proteção Social Especial - Casa Lar
33-Reforma e Ampliação da Casa Lar
R$ 150.000,00
1
0013
1802-Aquisição de mobiliários, eletrodomésticos e eletrônicos para Casa Lar Municipal
34-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos para Casa Lar
R$ 30.000,00
40
0013
1005-INVESTIMENTOS - FMAS - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - Aprimoramento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS 1 e 2
35-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos para Proteção Social Básica – PSB
R$ 152.900,00
72
0013
1006-INVESTIMENTOS - FMAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - Aprimoramento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e do Serviço de Acolhimento Municipal.
36-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos p/ Proteção Social Especial – PSE
R$ 30.000,00
50
0013
2065- Aprimoramento do Depto de Cidadania e Desenvolvimento e Cidadania
37-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos para Gestão
R$ 13.000,00
14
0013
2803-Implantar a Vigilância Socioassistencial.
38-Diagnóstico Sócio-territorial
R$ 1.000,00
1
0013
6001-ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR -Aprimorar oferta dos serviços para as Crianças e Adolescentes
39-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos para o Conselho Tutelar
R$ 10.000,00
10
0013
2061-ATIVIDADES DA PADARIA MUNICIPAL
Aprimoramento da Padaria Municipal.
40-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos para a Padaria Municipal
R$ 6.000,00
40
0013
2067-ATIVIDADES COM IDOSOS - FMDI
Aprimoramento do Centro de Convivência do Idoso
41-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos p/ Centro de Convivência do Idoso
R$ 8.000,00
96
0013
2807-Garantir o repasse anual de no mínimo de 3% do IGD Municipal para estruturação e manutenção do CMAS.
42-Aquisição de Mobiliário, Eletrod. e Eletroeletrônicos para os Conselhos
R$ 18.000,00
1
0013
2808-Realizar capacitação para os conselheiros,sobre as normativas, regimento interno e a importância da participação.
43-Capacitação dos Conselheiros
R$ 1.000,00
1
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês de janeiro do ano 2025 (dois mil e vinte e cinco), revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças