Secretaria de Administração · 10 de março de 2023
LEI Nº 3.230/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.230/2023
SÚMULA: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.554/2013, de 05/08/2013, QUE REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O inciso VI, do Artigo 2º da Lei nº 2.554/2013, 05/08/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º – ...
VI – Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão municipal."
Art. 2º - O § 2º, do artigo 3º da Lei nº 2.554/2013, 05/08/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º – ...
§ 2º - Poderão compor o Conselho Municipal de Saúde as entidades que pleitearem a vaga na conferência municipal de saúde obedecendo os critérios do regulamento da conferência a serem definidos e as definições da Resolução do CNS nº 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, conforme descrito a baixo:
a) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);
b) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
c) organizações de moradores;
d) associações civis sem fins lucrativos;
e) organizações religiosas;
f) entidades patronais;
g) entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
h) clubes de serviços."
Art. 3° - Os incisos II e III, do Artigo 9º da Lei nº 2.554/2013, 05/08/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º – ...
II – atenção primária em saúde;
III – vigilância em saúde;"
Art. 4° - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.554/2013 não retificadas.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, ao 1º (primeiro) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças