Secretaria de Administração · 4 de março de 2026
LEI Nº 3.406/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.406/2026
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.940/2018, DE 25/09/2018, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ASTORGA – ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput e os incisos I e II, artigo 8º da Lei Municipal nº 2.940/2018, de 25/09/2018, passam a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 8º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil Organizada, assegurando a participação democrática e o controle social das políticas ambientais do Município, sendo composto por 10 membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - Representantes do Poder Público Municipal:
a) Departamento Municipal de Meio Ambiente;
b) Departamento Municipal de Assistência Social;
c) Departamento Municipal de Educação;
d) Departamento Municipal de Saúde;
e) Departamento Municipal de Esportes;
f) Departamento Municipal de Turismo.
II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) Organização Ambientalista legalmente constituída no Município de Astorga;
b) Associação e/ ou cooperativa destinada a coleta e destinação de materiais recicláveis;
c) Associação Comercial, Empresarial, Agrícola de Astorga;
d) Sindicato Rural Patronal;
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
f) Representante de Religiões Cristãs.
Art. 2º - O § 3º, do Art. 9º da Lei Municipal nº 2.940/2018, de 25/09/2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º - (...)
§ 3º - O Presidente, eleito por maioria dos Conselheiros, terá mandato de 02 (dois) anos consecutivos, permitida a reeleição para mais um mandato.”
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.940/2018, não revogadas pela presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026 (dois mil e vinte e seis).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração