Secretaria de Administração · 9 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.046/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.046/2020
SÚMULA: ALTERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.014, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescidos os itens 6-A e 6-B, ao parágrafo único, do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º ...
6-A. CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.
6-B. Concidades – Conselho Municipal da Cidade de Astorga.”
Art. 2º - Ficam alterados os §§ 2º e 3º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3 ...
§ 2º - Usos Permissíveis em Zonas Residenciais, Comerciais e Industriais são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante aprovação do órgão competente do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Usos Tolerados em Zonas Residenciais, Comerciais e Industriais, são usos passíveis de serem admitidos nas zonas, mediante aprovação do órgão competente do Poder Executivo Municipal e por maioria simples dos membros do Concidades, que, a seu critério poderá exigir Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos desta Lei, de conclusão favorável, elaborado pelo interessado e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º - Altera o caput e o § 4º, do artigo 4º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Concidades poderá, com a finalidade de amparar sua decisão relacionada a usos tolerados em Zonas Residenciais, Comerciais e Industriais, solicitar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal a realização de consulta a vizinhos lindeiros e imediatos ao imóvel em questão, bem como solicitar parecer de órgãos responsáveis por infraestrutura urbana, meio ambiente, segurança, entidades civis e defesa civil.
...
§ 4º - O Executivo Municipal, a pedido do Concidades, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% de anuência total de vizinhos consultados.”
Art. 4º - Altera os incisos II e III, do artigo 7º da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º ...
II. COMERCIAL E SERVIÇOS:
a. COMÉRCIO E SERVIÇO VICINAL: Caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, não incômodos, não nocivos e não perigosos ao uso residencial, sendo:
- Açougue/Casa de Carnes;
- Alfaiatarias;
- Banca de Jornais e Revistas;
- Bazares;
- Bijuterias.
- Boutique;
- Cafeteria;
- Casa de chá;
- Comércio de refeições embaladas;
- Copiadora;
- Corte e Costura;
- Docerias;
- Farmácia/Drogarias/Perfumaria/Cosméticos;
- Floriculturas;
- Frutarias;
- Institutos de beleza e barbearias;
- Mercearias/Empórios;
- Padarias/Panificadoras/Confeitarias;
- Produtos naturais, raízes e plantas;
- Quitandas;
- Revistaria;
- Rotisseria;
- Sacolões;
- Sapatarias e
- Venda de especiarias.
b) COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO: Caracteriza-se por comércio varejista e por serviços diversificados, não incômodos, não nocivos e não perigosos, e que visam atender a população do bairro ou região, sendo:
- Academias de Ginásticas, Dança e Lutas;
- Adega;
- Administradoras de Bens;
- Agência de correios ou serviços postais;
- Agência de Empregos;
- Agência de Jornais;
- Agência de Publicidade;
- Agência de Turismo;
- Agência de Vigilância;
- Agências de turismo e de publicidade;
- Alimentos Congelados;
- Alimentos para Animais;
- Alimentos Prontos e Assados;
- Amoladores;
- Antiquários;
- Aperitivos;
- Armarinhos em Geral;
- Artefatos de Borracha;
- Artigo de Computadores;
- Artigos de Beleza;
- Artigos de Couro;
- Artigos de Jardinagem;
- Artigos Importados;
- Artigos Infantis;
- Artigos para caça e pesca;
- Artigos para Festas;
- Artigos Religiosos;
- Ateliê de pintura, cerâmica, mosaico ou Artesanato;
- Ateliês;
- Bares;
- Bicicletarias;
- Bilhares e Sinuca;
- Brinquedos;
- Buffets;
- Cantinas;
- Carimbo;
- Cartório e tabelionato;
- Cartórios e Tabeliões;
- Casa Lotérica;
- Casas de Barbantes e Fitilhos;
- Casas de Espumas;
- Casas de Ferragens e Ferramentas;
- Casas de lã;
- Casas de Plásticos;
- Charutaria e Tabacarias;
- Chaveiros;
- Clínicas de fisioterapia;
- Componentes Eletrônicos;
- Consultoria;
- Consultórios Médicos, Odontológicos, Psicológicos,
- Consultórios;
- Corretoras de Câmbio;
- Corretoras e empresas de seguro;
- Corretoras;
- Despachantes;
- Discos e Fitas;
- Diversões Eletrônicas;
- Eletricistas;
- Empresa de Seguros;
- Encanadores;
- Enfeites;
- Equipamentos de Som;
- Escritório administrativo;
- Escritório de comércio varejista;
- Escritório de contabilidade;
- Escritório de eletricistas, encanadores, pintores etc.;
- Escritório de representação e consultoria;
- Escritórios de Contabilidade;
- Escritórios Técnicos de Profissionais Liberais;
- Estacionamentos;
- Estofados e Colchões;
- Filmes e fotografias;
- Fotos;
- Imobiliárias;
- Instrumentos e Materiais Médicos e Dentários;
- Instrumentos Musicais;
- Joalheiros;
- Laboratório de análises clínicas;
- Lanchonetes;
- Lavanderia;
- Lavanderias;
- Livrarias;
- Lojas de Artesanato;
- Lojas de Decoração;
- Lonas e Toldos;
- Louças, Porcelanas e Cristais;
- Luminárias e Lustres;
- Magazines;
- Malharias;
- Materiais de Acabamento de Construção Civil;
- Materiais de Desenho e Pintura;
- Materiais de Limpeza;
- Materiais Elétricos;
- Materiais Esportivos;
- Materiais Hidráulicos;
- Materiais para Escritórios;
- Mercados;
- Molduras e espelhos;
- Oficinas de Eletrodomésticos;
- Óticas;
- Papelarias;
- Pastelarias;
- Pet shop;
- Petiscaria;
- Pizzaria;
- Posto Policial.
- Presentes;
- Protéticos etc.;
- Raízes e Plantas;
- Relojoarias;
- Roupas, Cama, Mesa e Banho;
- Sede de empresa;
- Selarias;
- Serv-car;
- Serviço de lavagem de veículos;
- Serviços de autônomos e profissionais liberais;
- Serviços de higiene estética e pessoal;
- Serviços de informática; e atividades similares;
- Serviços públicos em geral;
- Sorveterias;
- Sucos e Refrescos;
- Tapetes e Cortinas;
- Tintas e Vernizes;
- Utensílios Domésticos;
- Venda de Eletrodomésticos;
- Venda de Veículos e Acessórios;
- Vendas de Motocicletas e Acessórios;
- Vestuário;
- Vídeo Locadora e
- Vidraçarias.
c) COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL: Caracteriza-se por comércio atacadista e serviços diversificados, sendo:
- Auto Alarme e Som;
- Auto Elétrico;
- Autobancos, Capas e Estofamentos;
- Comércio Atacadista e Distribuidores;
- Dedetização;
- lDefensivos Agrícolas;
- Depósito de Armazenagem de Produtos Agrícolas;
- Depósito de Materiais de Construções;
- Editora;
- Escapamento;
- Gráficas;
- Guindastes, Gruas;
- Madeira Industrializada;
- Máquinas e Implementos para a Indústria;
- Oficinas de Compressores;
- Oficinas Mecânicas;
- Produtos de Fibra de Vidro e Lã de Vidro;
- Recapagens;
- Retífica de Motores;
- Retíficas;
- Revendedora de bebida;
- Revendedores e Serviços Mecânicos Autorizados;
- Saunas e
- Soldagens.
d) COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECÍFICO: Caracteriza-se pela singularidade, e demandam análise caso a caso, sendo:
- Aeroportos;
- Agência Bancária;
- Agenciamento de cargas;
- Albergues;
- Aluguel e arrendamento de veículos, máquinas e equipamentos pesados;
- Ambulatório;
- Áreas de lazer para locação;
- Armas e Munições;
- Asilo;
- Auditório para Convenções, Congressos e Conferências;
- Autoescola;
- Autódromo e kartódromo;
- Bailões;
- Base de Treinamento Militar;
- Boates;
- Borracharia;
- Canil;
- Capela mortuária;
- Casa de Detenções;
- Casas de Espetáculos;
- Cemitérios;
- Central de Correios;
- Central de Polícia;
- Central Telefônica;
- Centro de controle de voo;
- Centro de reintegração social;
- Centro de Reintegração Social;
- Centro de socio educação para cumprimento de medida restritiva de liberdade;
- Choperias;
- Churrascarias;
- Cinemas;
- Circos;
- Clínicas de Repouso;
- Clínicas Médicas;
- Clubes Associativos;
- Clubes Desportivos;
- Conventos;
- Corpo de Bombeiro;
- Danceterias;
- Delegacia de Ensino;
- Delegacia de Polícia;
- Discoteca e casa noturnas;
- Eletroterapia;
- Espaços e Edificações para Exposição;
- Estação de Controle de Depósito de Petróleo e Diversos;
- Estação de Controle e Depósito de Gás;
- Estação de Controle, Pressão e Tratamento de Água;
- Estação e Subestação Reguladoras de Energia Elétrica;
- Estações de Telecomunicações;
- Estúdios de Difusão por Rádio e TV;
- Faculdades;
- Garagens de frota de veículos;
- Garagens de veículos de grande porte;
- Grandes oficinas de lataria e pintura;
- Grandes oficinas;
- Hipermercado;
- Hipódromo;
- Hospitais veterinários;
- Hospitais;
- Hotéis e Pensões;
- Hotel para animais;
- Igreja;
- Institutos Correcionais;
- Internatos;
- Jardim Botânico;
- Jardim Zoológico;
- Juizados de Menores;
- Lataria e Pintura de Veículos;
- Lava Rápido;
- Locais de Cultos;
- Marcenarias;
- Marmorarias;
- Maternidade;
- Motel;
- Museus;
- Oficina de reparo de veículos, de funilaria, pintura, galvanização, soldagem, vulcanização;
- Oficina mecânica de veículos;
- Oficinas de compressores;
- Oficinas de dedetização;
- Oficinas de Pintura em Geral;
- Orfanatos;
- Ossuário;
- Parque de Diversões;
- Penitenciária;
- Postos de Abastecimento de Combustíveis;
- Quadras e Salões de Esporte;
- Quartéis;
- Reciclagem;
- Reservatórios de Água;
- Restaurantes;
- Sanatórios;
- Serviço de bombas de combustível para abastecimento de veículos de empresa;
- Serviço Funerário;
- Serviços de coleta de lixo;
- Serviços de jato de areia;
- Shopping;
- Silo;
- Sucatas;
- Supermercados;
- Teatro;
- Templos;
- Terminal de Ônibus Urbano;
- Torre de Telecomunicação;
- Universidades;
- Usina de Incineração;
- Usina de Tratamento de Resíduos e
- Vara Distrital.
III. INDÚSTRIA
a) INDÚSTRIA INÓCUA: Caracterizada por atividades industriais de pequeno porte, cujo processo produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde e bem-estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego ou poluição ao meio ambiente, sendo:
- Artigos de escritórios;
- Artigos de madeira para usos doméstico, industrial e comercial;
- Artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não;
- Artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
- Estopa, materiais para estofos e recuperação de resíduos têxteis;
- Estruturas de madeira e artigos de carpintaria;
- Fabricação de balas e doces caseiros;
- Fabricação de calçados;
- Malharia e fabricação de tecidos elásticos;
- Microcervejaria;
- Produtos de perfumaria e velas e
- Todas as atividades da indústria editorial e gráfica; e atividades similares.
b) INDÚSTRIA COM POTENCIAL POLUIDOR: caracterizada por atividades industriais de médio porte, cujo processo produtivo envolva geração de tráfego ou ruídos e exija localização adequada, sendo:
- Artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria);
- Artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus);
- Artefatos e móveis de madeira torneada;
- Artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;
- Confecções de roupas e artefatos de tecido;
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso;
- Fabricação e engarrafamento de bebidas;
- Industrialização de produtos de origem animal;
- Industrialização de produtos de origem vegetal;
- Reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos e
- Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes; e atividades similares.
c) INDÚSTRIA INCÔMODA: caracterizada pela indústria de grande porte e atividades incômodas ou nocivas, envolvendo transformação de produtos agrícolas ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à aprovação de órgãos estaduais competentes para sua instalação no Município, sendo:
- Acabamento de superfícies (jateamento);
- Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras;
- Artefatos de papel não associada à produção de papel;
- Artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, não associada à produção de papelão, cartolina e cartão;
- Beneficiamento de borracha natural;
- Beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração;
- Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal artificiais e sintéticas;
- Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
- Concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla;
- Sabão, detergentes e glicerina;
- Desdobramento de madeiras (exceto serrarias);
- Serralheria;
- Elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
- Fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de vestuário;
- Fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
- Fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
- Fabricação de fermentos e leveduras;
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento;
- Fabricação de cimento;
- Fabricação de tecidos especiais;
- Fabricação de material cerâmico;
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica);
- Fabricação de vidro e cristal;
- Fabricação de vinagre;
- Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos;
- Máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática;
- Lavação e amaciamento;
- Acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens;
- Máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição;
- Material elétrico;
- Produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalurgia dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos;
- Produção de laminados de aço;
- Preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas;
- Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares;
- Resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
- Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;
- Tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
- Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação;
- Resfriamento e distribuição de leite;
- Todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários e
- Usinas de produção de concreto, beneficiamento de minerais com flotação; e atividades similares.
d) INDÚSTRIA PERIGOSA: Caracteriza-se pela indústria de grande porte com atividades incômodas potencialmente nocivas e perigosas, cujo processo produtivo gere efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, ruídos, vibrações, emanações ou radiações que possam causar perigo à saúde, ao bem estar e à segurança da população e que exijam, em seu processo produtivo, a instalação de métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, nos termos da legislação pertinente, sendo:
- Abatedouros, frigoríficos e charqueadas;
- Preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal;
- Curtimento e outras preparações de couros e peles;
- Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo;
- Fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura;
- Fabricação de carvão vegetal, ativado e Cardiff;
- Fabricação de corantes e pigmentos;
- Fabricação de papel e/ou celulose;
- Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena;
- Produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira;
- Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;
- Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas;
- Preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado;
- Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;
- Recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais;
- Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos;
- Refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais e
- Usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes e petroquímicas; além de atividades similares.”
Art. 5º - Altera os §§ 1º e 2º, do artigo 10 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ....
§ 1º - Em nenhuma zona residencial, comercial e de serviços, industrial ou agrícola serão admitidos usos incômodos, nocivos ou perigosos, salvo se Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, consoante Anexo IV, elaborado por profissional habilitado pelo CAU ou CREA e contratado pelo interessado, se mostrar favorável e contar com a aprovação da maioria simples dos membros do Concidades.
§ 2º - Em qualquer das zonas instituídas por esta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá não conceder alvará de localização e funcionamento de qualquer uso desde que o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, consoante Anexo IV, elaborado por profissional habilitado pelo CAU ou CREA e contratado pelo interessado, for de conclusão desfavorável.”
Art. 6º - Altera o artigo 11 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Os usos não relacionados deverão ser analisados pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e a decisão, ouvido o CONCIDADES Astorga, deverá sempre buscar pela semelhança ou similaridade com os usos previstos e, em não sendo possível tal procedimento, o órgão competente de Planejamento do Poder Executivo Municipal elaborará projeto de lei a ser submetido ao CONCIDADES Astorga e, posteriormente, encaminhado à Câmara Municipal, para aprovação e incorporação a esta Lei.”
Art. 7º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 23 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 23 ...
Parágrafo Único – Será requisitada nova análise na mudança de atividade de um imóvel com alvará de funcionamento permissível ou tolerado caso o novo uso seja classificado como incômodo, nocivo, perigoso ou inócuo.”
Art. 8º - Fica acrescido o artigo 24-A a Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 24-A O uso não permitido poderá ser tolerado em determinada zona, mediante parecer do Concidades, desde que seja comprovada a existência da edificação em data anterior à aprovação desta Lei e esteja desprovida de infrações previstas no código de posturas.
§ 1º - O imóvel em que se tolera o uso não permitido não poderá sofrer ampliações.
§ 2ª - No imóvel citado no parágrafo anterior só será permitida a realização de obras de manutenção, conservação, melhoria da segurança, salubridade e higiene, de acordo com as normas estabelecidas em legislação municipal, estadual ou federal.”
Art. 9º - Altera o parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 ...
Parágrafo Único - Excepcionalmente, desde que aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal e pelo Concidades, admitir-se-á o remembramento de lotes pertencentes a Zonas distintas, sendo que nestes casos prevalece, para o(s) lote(s) resultante(s), a Zona de maior recuo frontal, menor Coeficiente de Aproveitamento, menor gabarito de altura e atividade de menor impacto, caracterizada pela ausência de características incômodas, nocivas ou perigosas, assim definidas pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo da Área Urbana.”
Art. 10 - Altera o artigo 38 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Na área urbana do distrito sede, para a aprovação de edificação com área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados), o interessado deverá, obrigatoriamente, apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme Anexo IV, de parecer conclusivo favorável, assinado por profissional habilitado pelo CAU ou CREA.”
Art. 11 - Altera o artigo 54 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I. ANEXO I – Características de Uso do Solo Urbano;
II. ANEXO II – Tabela de Índices de Ocupação do Solo Urbano;
III. ANEXO III – Recuos Obrigatórios Laterais e de Fundos;
IV. ANEXO IV – Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV;
V. ANEXO V – Mapa de Macrozoneamento Municipal;
VI. ANEXO VI – Mapa de Uso e Ocupação do SoloUrbano - Sede;
VII. ANEXO VII – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Distrito de Içara;
VIII. ANEXO VIII – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Distrito de Santa Zélia e
IX. ANEXO VIX – Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano – Distrito de Tupinambá.
Art. 12 - Os anexos da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008, passam a vigorar conforme os anexos desta seguinte lei.
Art. 13 - Fica revogado inciso X, do § 1º, do artigo 12 da Lei Complementar nº 2.014, de 05 de maio de 2008.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 08 (oito) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I – CARACTERÍSTICAS DE USO DO SOLO URBANO
Zonas
Usos permitidos
Usos permissíveis
Usos tolerados
ZR1 – Residencial 1
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
ZR2 – Residencial 2
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
ZR3 – Residencial 3
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
ZCS1 – Comércio e Serviços 1
▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
▪ Indústria Inócua
ZCS2 – Comércio e Serviços 2
▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
▪ Indústria Inócua
ZCS3 – Comércio e Serviços 3
▪ Residencial Unifamiliar, Multifamiliar Horizontal e Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Comércio e Serviço Geral
▪ Comércio e Serviço Específico
▪ Indústria Inócua
ZEIS – Especial de Interesse Social
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Residencial Unifamiliar Vertical
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
---------
ZRCH – Residencial de Chácaras
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
---------
▪ Comércio e Serviço Vicinal
ZI - Industrial
▪ Comércio e Serviço Vicinal
▪ Comércio e Serviço de Bairro
▪ Indústria Inócua
▪ Residencial Unifamiliar Horizontal
▪ Indústria com Potencial Poluidor
▪ Indústria Incômoda
ZURBE – Urbanização Específica
▪ Residência Unifamiliar
▪ Agrícola de Subsistência
---------
---------
ANEXO II – TABELA DE ÍNDICES DE OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Zonas
Lote (m²)
Frente mínima (m)
Recuos Frontal mínimos (m)
Gabarito de altura máximo (pav.)
Taxa de Ocupação máxima (%)
T.P. mínima (%)
Coeficiente de Aproveitamento
Mínimo
meio de quadra
esquina
comerc indust.
resid.
até 2 pav.
acima 2 pav.
comerc. indust.
resid.
mínimo
básico
ZR1
300
12
14
3
3
2
70
-
20
20
0,1
1
ZR2
300
12
14
3
3
15
70
60
20
20
0,2
4
ZR3
240
12
12
3
3
2
70
-
15
15
0,1
1
ZCS1
360
12
14
-
3
15
100
60
-
20
0,2
6
ZCS2
360
12
14
-
3
15
80
60
20
20
0,2
6
ZCS3
360
12
14
3
3
2
80
60
10
20
0,2
4
ZEIS
150
10
12
3
3
2
80
-
10
10
0,1
1
ZRCH
2.000
25
25
-
5
2
25
-
-
30
0,03
0,5
ZI
1.000
20
20
5
5
4
60
-
20
20
0,2
1
ZURBE
2.000
-
-
-
5
2
7
-
-
93
0,01
0,02
Notas:
1) São facultativos os recuos laterais e de fundos até o 2° (segundo) pavimento das edificações, desde que não existam aberturas para iluminação e ventilação e estas edificações não tenham altura superior a 8,0 (oito) metros em relação ao nível mais alto do terreno natural na área em que se situarem.
2) Nas edificações de madeira, independentemente da não existência de aberturas para iluminação e ventilação, os recuos frontais, laterais e de fundos indicados no Anexo III são obrigatórios.
3) Para efeito de recuos frontais, os lotes de esquina, serão considerados de duas ou mais frentes.
ANEXO III – RECUOS OBRIGATÓRIOS LATERAIS E DE FUNDOS
Número de Pavimentos
Recuos Laterais (m)
Recuo de Fundos (m)
Até 2 pavimentos
1,5 (2)(4)
1,5
Até 4 pavimentos
2,0 (3)(4)
4,0
Até 8 pavimentos
2,5 (3)(4)
5,0
Até 15 pavimentos
3,0 (3)(4)
5,0
Notas:
1) Na Zona Industrial os recuos laterais e de fundos são facultativos.
2) Em casos de poço de iluminação, o lado menor do poço será equivalente ou maior que duas vezes a distância exigida para o recuo lateral.
3) As distâncias entre edificações no mesmo lote será a somatória dos recuos laterais exigidos nos casos em que ambas tenham aberturas destinadas à insolação e à ventilação.
4) Até o segundo pavimento, são facultativos os recuos laterais e de fundos, quando da inexistência de aberturas destinadas à iluminação e à ventilação.
ANEXO IV – ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV
O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá conter, no mínimo; informações, análise e conclusões, sobre:
I. Localização e descrição do Imóvel;
II. Descrição do projeto e uso pretendido, e/ou da edificação e uso pretendido, e/ou do lote e uso pretendido;
III. Horário de funcionamento;
IV. Tipo e característica detalhada da atividade pretendida, sendo no mínimo:
a. Matérias primas que utiliza;
b. Produtos que produz ou comercializa;
c. serviços que presta;
d. equipamentos que utiliza.
V. Adequação a legislação municipal pertinente;
VI. Adequação a legislação estadual pertinente;
VII. Adequação a legislação federal pertinente;
VIII. Grau de compatibilidade com as características de usos predominantes na vizinhança;
IX. Grau de complementaridade com as características de usos predominantes na vizinhança;
X. Adequação ao sistema viário existente;
XI. Gera ou não conflito de tráfego;
XII. Gera ou não a necessidade de investimentos públicos em serviços e/ou equipamentos urbanos;
XIII. Mostra-se adequado e compatível com a infraestrutura implantada;
XIV. Apresenta-se ou não, adequado às características de incômodo, nocivo ou perigoso;
XV. Apresenta-se ou não, adequado às características do terreno;
XVI. Gera ou não custos de manutenção para o poder público;
XVII. Descrição das vantagens e desvantagens: diretas e indiretas, a médio e a longo prazos, do ponto de vista:
a. Urbanístico;
b. Econômico;
c. Social;
d. Ambiental.
O EIV deverá ser instruído, além da documentação e informações técnicas solicitadas:
I. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do profissional responsável pelo EIV;
II. Projeto arquitetônico que demonstre área permeável, área de estacionamento, com as respectivas vagas, e calçadas, contemplando a acessibilidade (somente para EIV relativo à construção ou ampliação);